Passados 2 anos e 2 meses de uma queixa participada aos serviços municipais (Fiscalização) da C.M.S. Cacém sobre uma ocupação ilegal de espaços, em Santo André, por parte de um estabelecimento comercial, ainda não obtive qualquer resposta, apesar da minha insistência no tratamento do assunto, ao longo deste período.
A falta de resposta, por parte dos serviços, alimenta a imaginação sobre quais os motivos dessa falta, nomeadamente: - falta de competência/capacidade para tratar do assunto?- indiferença dos serviços para que a situação caia no esquecimento, de forma que o que é ilegal hoje, com o passar do tempo, passe a ser legal?- dificuldade em lidar com a ilegalidade?...- são dúvidas que vão surgindo por quem espera.
Mas se a imaginação não tem limites, existe algo, mais concreto, que envolve a relação munícipe e serviços municipais como é: o dever de resposta dos serviços a um pedido de esclarecimento do munícipe e o direito que o munícipe tem a ser esclarecido. São normas universais de bom relacionamento.
Data de ocorrência: 12 de julho 2023
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