Câmara Municipal de Vila Real de Santo António - FATURAÇÃO E SERVIÇOS

Ex.mos Senhores,
Venho apresentar reclamação sobre o sistema utilizado na faturação mensal de água pela Sociedade de Gestão Urbana E.M. SA (SGU) - Vila Real de Santo António. A dúvida centra-se na legalidade da imposição de pagamento de uma “Tarifa Fixa”, estabelecida para consumo mensal de Água (TFA), para Saneamento (TFS) e para Resíduos Sólidos Urbanos (TFRSU). Enquanto as faturas são emitidas mensalmente, as leituras são realizadas somente 3 a 4 vezes/ano. No entanto, as faturas debitam todos os meses, sempre, “Tarifa Fixa” de Água/Saneamento/RSU. Para além deste débito, nos meses que é realizada leitura, acresce o débito de “Tarifa Variável” de Água/Saneamento/RSU. Tudo isto sem ser feito qualquer acerto sobre os pagamentos de consumos não efetuados “Tarifa Fixa”.
Assim, acontece que, nos doze meses do ano, regularmente estou presente cinco meses. Nestes períodos, são emitidas faturas sem leitura do contador (debitam “Tarifa Fixa”); e faturas com leitura do contador (debitam “Tarifa Fixa” + consumo real “Tarifa Variável”). Podendo o consumo real efetuado, respeitar ao período de dois, três, ou mais meses anteriores à data dessa fatura mensal. É claramente evidente a duplicação de pagamento, por se pagar mensalmente o que não é consumo e também o próprio consumo. Apresentei o meu ponto de vista na secção da SGU na Junta de Freguesia de VNCacela, teve por resposta que era mesmo assim.
Noutras localidades, o sistema do débito de Água/Saneamento/RSU, embora utilize a “Tarifa Fixa”, procede a acertos de consumo em conformidade com as leituras. O mesmo acontece nas faturas mensais de eletricidade/gás: debitam consumo estimado com posterior acerto na fatura com registo de leitura. O que me parece ser o procedimento correto. Por isso não entendo e questiono se o procedimento da SGU será legal? Então o consumidor é obrigado a pagar aquilo que não consome? Ainda dou de barato se, o entendimento sobre a “Tarifa Fixa” correspondesse a determinado consumo de Água (m3), mais alcavalas associadas do Saneamento e RSU e, sempre que existissem eventuais diferenças de consumo acima da “Tarifa Fixa”, seria aplicado o débito correspondente.
Aproveito para apresentar o meu descontentamento pelo mau serviço de recolha de lixo “RSU”. Até 2016, o serviço publico prestado pode-se classificar de suficiente +. Este ano, durante a minha estadia de inicio de Abril até fim de Junho, verifiquei que tudo alterou para pior. O depósito do lixo instalado para servir a população de algumas urbanizações na área, só uma única vez foi despejado. No restante tempo, de quando em vez, aparecia uma pequena camioneta de caixa, equipada com braço eletromecânico, que procedia à recolha de sacos de lixo depositados em volta do depósito pelos habitantes, dado que era de todo impossível a colocação do lixo no depósito cheio. Para além deste tipo de lixo, também existia quase sempre a acumular, vegetação cortada de silvados e árvores de residências e de jardins públicos. O resultado da operação de recolha de lixo pode-se classificar como péssimo: o depósito continuava sempre cheio e o restante lixo ficava espalhado em volta. Este cenário não é único da área que refiro, pois, toda a região abrangida na localidade de Cacela, Manta Rota, etc. apresenta a mesma imagem. Face a tudo isto, reclamei junto da Junta de Freguesia de VNCacela e tive por resposta que a responsabilidade era da empresa contratada para esse fim (ECOAMBIENTE). Encaminhei a queixa para o mail constante na fatura, agradeceram e disseram que seria considerado. Tudo continuou na mesma. A lixeira que está instalada no local, não deixa de ser um atentado à saúde publica e total incumprimento do serviço pago pelos habitantes. Prejudica todos, dá muito má imagem da região e dos portugueses que não se reveem neste estilo de sanidade.
Não sei quem tem o dever de zelar pelos direitos dos cidadãos, consumidores e pagantes destes serviços públicos, que foram cedidos pelas Camaras Municipais ao controlo e gestão de empresas privadas, que parece não ter qualquer tipo de fiscalização às atividades que desenvolvem, quando ainda por cima, não me parece ser legitimo pagar consumos e serviços que não utilizo, e pagar a dobrar quando consumo, utilizo ou produzo resíduos sem usufruir da prestação dos serviços contratualizados.
Com os melhores cumprimentos,
Jorge Santos