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CRC - Car Rental Company, Lda.
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-
Av. Severiano Falcão, 10
2685-278 Prior Velho
Lisboa - Portugal - geral@crcrental.pt
CRC - Car Rental Company - Caucao no cartao de credito nao cancelada
Resolvida
Carlos Laety apresentou a reclamação
22 de março 2023
Fiz o contrato de aluguel do veiculo RENAULT/CLIO Placa: AR07CP no dia 13/03/2023 ate 16/03/2023. O pagamento foi efetuado com antecedência e debitado corretamente do meu cartão de crédito. Fiz a adesão do seguro completo via rentcar e ainda assim no balcão da companhia foi me oferecido a 22 euros(dia) o seguro franquia zero e assim fiz a adesão. No total de tarifa no balcão paguei o valor de 86,73 euros, comprovado via extrato bancario em anexo. Quando devolvido o carro paguei outra vez um valor em débito no valor de 23,10 euros (em anexo) referente aos pedágios Via Verde. Porém mesmo com essas taxas pagas e não as contesto, foi debitado um valor do meu cartao de credito que estava caucionado e não foi devolvido, no valor de R$ 291,55. Entro atraves dessa reclamação pois mandei 4 emails sem resposta. Relato aqui que o atendimento foi amistoso e cordial até o momento em que esse debito não foi estornado, deixando assim uma insatisfação de um cliente que honrou com todo o acordo.
Data de ocorrência: 22 de março 2023
29 de março 2023
Caro Carlos Laety Melo,
Muito obrigado por ter contactado a CRC-Car Rental Company na nossa página Portal da Queixa.
Conforme referido no nosso emaild e 24/03/2023, de acordo com o Decreto-Lei n.º n.º 84-C/2022 e a Portaria n.º 190/2013 (Artigo 3.º), o aluguer do dispositivo eletrônico, denominado por Via Verde, passou a ser obrigatório.
Pela prestação do serviço de disponibilização do meio de pagamento das taxas de portagem, é cobrado o valor diário de 1,85€ ( Iva incluído ), com um limite máximo de 18,50 €, por mês e por contrato de aluguer.
A identificação das portagens não se verifica em tempo real, podendo ocorrer durante um período de até 30 dias após a data da devolução da viatura. Por este motivo, foi necessário reter a caução em cartão, no valor de 50,00€, que será utilizada para pagamento das últimas portagens, não identificadas na data de fecho do Contrato de Aluguer.
O valor das portagens será deduzido da caução, sendo a diferença devolvida no cartão registado no Contrato de Aluguer.
Esta caução cumpre exclusivamente o pagamento de portagens e mantém-se retida durante um período máximo de 30 dias.
"Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/84-c-2022-204552603
Publicação: Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, páginas 34 - 65
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
Data de Publicação: 2022-12-09
SUMÁRIO
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrônicos de portagem rodoviária (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L0520)
Artigo 27.º
Veículos de aluguer sem condutor
1 - As empresas de aluguer de veículos sem condutor têm de equipar cada um dos veículos integrados na sua frota com um equipamento de bordo, aderindo a um sistema de pagamento automático, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º
2 - A adesão pela empresa de aluguer de veículos sem condutor ao sistema de pagamento automático previsto no número anterior faz-se ao abrigo de contrato a celebrar pela empresa com um fornecedor do SEEP ou do SENP, para efeitos da cobrança de portagens em todas as infraestruturas rodoviárias em território nacional nos termos do regime previsto no presente decreto-lei.
3 - Ao proceder ao aluguer de um veículo sem condutor, equipado nos termos do n.º 1, os clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor aderem automaticamente ao serviço de disponibilização do meio de pagamento das portagens, efeito este que deverá ser expresso no contrato de aluguer de veículo.
4 - Pela prestação do serviço de portagem, e desde que venha a confirmar-se a sua utilização pelos clientes, as empresas de aluguer de veículos sem condutor podem cobrar aos clientes os custos administrativos incorridos com o serviço, que constituem receita das empresas e são definidos nos termos do artigo 43.º
5 - Sem prejuízo do disposto número seguinte, é apenas debitado aos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor o montante das portagens correspondente à utilização efetiva pelos mesmos de infraestruturas que disponham de um sistema eletrónico de portagens, acrescido dos eventuais custos incorridos de acordo com o disposto no número anterior.
6 - O pagamento das portagens é devido pelas empresas de aluguer de veículos sem condutor sempre que, relativamente a um determinado veículo, não esteja em vigor um contrato de aluguer e se verifique a utilização por esse veículo de infraestruturas rodoviárias que disponham de um sistema eletrónico de portagens, bem como estando em vigor um contrato de aluguer, não tenha sido possível obter o pagamento através desse contrato."
Caso considere necessário algum esclarecimento adicional, por favor não hesite em contactar customerservice@crcrental.pt .
Na expectativa de que possamos continuar a contar com a sua preferência, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
ElsaPonte
Supervisora de Apoio ao Cliente
Esta resposta tem um anexo privado
Muito obrigado por ter contactado a CRC-Car Rental Company na nossa página Portal da Queixa.
Conforme referido no nosso emaild e 24/03/2023, de acordo com o Decreto-Lei n.º n.º 84-C/2022 e a Portaria n.º 190/2013 (Artigo 3.º), o aluguer do dispositivo eletrônico, denominado por Via Verde, passou a ser obrigatório.
Pela prestação do serviço de disponibilização do meio de pagamento das taxas de portagem, é cobrado o valor diário de 1,85€ ( Iva incluído ), com um limite máximo de 18,50 €, por mês e por contrato de aluguer.
A identificação das portagens não se verifica em tempo real, podendo ocorrer durante um período de até 30 dias após a data da devolução da viatura. Por este motivo, foi necessário reter a caução em cartão, no valor de 50,00€, que será utilizada para pagamento das últimas portagens, não identificadas na data de fecho do Contrato de Aluguer.
O valor das portagens será deduzido da caução, sendo a diferença devolvida no cartão registado no Contrato de Aluguer.
Esta caução cumpre exclusivamente o pagamento de portagens e mantém-se retida durante um período máximo de 30 dias.
"Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/84-c-2022-204552603
Publicação: Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, páginas 34 - 65
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
Data de Publicação: 2022-12-09
SUMÁRIO
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrônicos de portagem rodoviária (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L0520)
Artigo 27.º
Veículos de aluguer sem condutor
1 - As empresas de aluguer de veículos sem condutor têm de equipar cada um dos veículos integrados na sua frota com um equipamento de bordo, aderindo a um sistema de pagamento automático, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º
2 - A adesão pela empresa de aluguer de veículos sem condutor ao sistema de pagamento automático previsto no número anterior faz-se ao abrigo de contrato a celebrar pela empresa com um fornecedor do SEEP ou do SENP, para efeitos da cobrança de portagens em todas as infraestruturas rodoviárias em território nacional nos termos do regime previsto no presente decreto-lei.
3 - Ao proceder ao aluguer de um veículo sem condutor, equipado nos termos do n.º 1, os clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor aderem automaticamente ao serviço de disponibilização do meio de pagamento das portagens, efeito este que deverá ser expresso no contrato de aluguer de veículo.
4 - Pela prestação do serviço de portagem, e desde que venha a confirmar-se a sua utilização pelos clientes, as empresas de aluguer de veículos sem condutor podem cobrar aos clientes os custos administrativos incorridos com o serviço, que constituem receita das empresas e são definidos nos termos do artigo 43.º
5 - Sem prejuízo do disposto número seguinte, é apenas debitado aos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor o montante das portagens correspondente à utilização efetiva pelos mesmos de infraestruturas que disponham de um sistema eletrónico de portagens, acrescido dos eventuais custos incorridos de acordo com o disposto no número anterior.
6 - O pagamento das portagens é devido pelas empresas de aluguer de veículos sem condutor sempre que, relativamente a um determinado veículo, não esteja em vigor um contrato de aluguer e se verifique a utilização por esse veículo de infraestruturas rodoviárias que disponham de um sistema eletrónico de portagens, bem como estando em vigor um contrato de aluguer, não tenha sido possível obter o pagamento através desse contrato."
Caso considere necessário algum esclarecimento adicional, por favor não hesite em contactar customerservice@crcrental.pt .
Na expectativa de que possamos continuar a contar com a sua preferência, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
ElsaPonte
Supervisora de Apoio ao Cliente
Esta resposta tem um anexo privado
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