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Digital Avenue - Incumprimento do direito de livre resolução – recusa de devolução
Sem resolução
1/10
Dorian apresentou a reclamação
28 de abril 2026
Comprei um pack promocional (Smartwatch + Powerbank) à Digital Avenue e, dentro do prazo legal, tentei exercer o meu direito de devolução.
A resposta da empresa foi simplesmente recusar — alegando que:
1) Não aceitam devoluções de power banks
2) O pack é “indivisível” e não pode ser devolvido parcialmente
O problema é que estas “políticas internas” não se sobrepõem à lei portuguesa.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, qualquer consumidor tem direito ao livre arrependimento em compras à distância, no prazo de 14 dias.
Ou seja, a empresa está basicamente a dizer que as regras deles estão acima da lei — o que é inaceitável.
Em nenhum momento me foi apresentada uma solução razoável. Apenas recusas sucessivas, sem qualquer tentativa de resolver a situação de forma justa.
Neste momento, a empresa:
- Recusa devolução parcial
- Recusa devolução total com base em política interna
- Ignora o enquadramento legal aplicável
O que levanta uma questão simples: estão a operar fora da lei?
Deixo aqui o alerta para outros consumidores.
Da minha parte, caso a situação não seja resolvida rapidamente, irei avançar com reclamação formal no Livro de Reclamações e junto das entidades competentes.
O mínimo esperado é respeito pelos direitos do consumidor.
A resposta da empresa foi simplesmente recusar — alegando que:
1) Não aceitam devoluções de power banks
2) O pack é “indivisível” e não pode ser devolvido parcialmente
O problema é que estas “políticas internas” não se sobrepõem à lei portuguesa.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, qualquer consumidor tem direito ao livre arrependimento em compras à distância, no prazo de 14 dias.
Ou seja, a empresa está basicamente a dizer que as regras deles estão acima da lei — o que é inaceitável.
Em nenhum momento me foi apresentada uma solução razoável. Apenas recusas sucessivas, sem qualquer tentativa de resolver a situação de forma justa.
Neste momento, a empresa:
- Recusa devolução parcial
- Recusa devolução total com base em política interna
- Ignora o enquadramento legal aplicável
O que levanta uma questão simples: estão a operar fora da lei?
Deixo aqui o alerta para outros consumidores.
Da minha parte, caso a situação não seja resolvida rapidamente, irei avançar com reclamação formal no Livro de Reclamações e junto das entidades competentes.
O mínimo esperado é respeito pelos direitos do consumidor.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 28 de abril 2026
28 de abril 2026
Exmo Dorian,
Acusamos a receção da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção e cujo teor passamos a clarificar publicamente, para total transparência.
De acordo com os nossos registos, o cliente adquiriu um conjunto promocional como um "Pack" (Smartwatch + Powerbank). Esta aquisição foi realizada sob um preço único, especial e fechado, desenhado exclusivamente para a venda conjunta destes dois equipamentos.
O seu pedido junto do nosso Apoio ao Cliente consistiu na pretensão de devolver apenas o Smartwatch e reter a Powerbank. Perante a nossa recusa, decidiu expor a situação nesta plataforma. Importa, por isso, esclarecer os fundamentos legais e comerciais da nossa posição:
1. A Indivisibilidade do Contrato e a Proteção da Campanha Promocional:
Cumpre-nos sublinhar que as campanhas de conjuntos promocionais oferecem uma vantagem económica que apenas é viável devido à venda agregada. A pretensão de desmembrar o pack, devolvendo o artigo de maior valor e retendo o artigo oferecido ou altamente descontado, subverte por completo o propósito da campanha.
Na prática, tal exigência permitiria ao consumidor beneficiar de forma indevida de um desconto desenhado para um conjunto, aplicando-o a um artigo isolado. Esta prática contraria os princípios da equidade comercial e da boa-fé na execução dos contratos.
2. Enquadramento Legal:
À luz da legislação portuguesa, nomeadamente o princípio da força vinculativa e pontualidade dos contratos (Artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil), o contrato de compra e venda foi celebrado sobre a unidade "Pack", e não sobre artigos avulsos. O consumidor não tem o direito de alterar unilateralmente o objeto do contrato.
Face a todo o exposto, consideramos que a nossa equipa atuou em estrito cumprimento da lei em vigor e das condições gerais de venda da nossa empresa. A decisão de não aceitar neste contexto específico é definitiva.
Agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional através dos nossos canais oficiais.
Com os melhores cumprimentos,
Digital Avenue
Acusamos a receção da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção e cujo teor passamos a clarificar publicamente, para total transparência.
De acordo com os nossos registos, o cliente adquiriu um conjunto promocional como um "Pack" (Smartwatch + Powerbank). Esta aquisição foi realizada sob um preço único, especial e fechado, desenhado exclusivamente para a venda conjunta destes dois equipamentos.
O seu pedido junto do nosso Apoio ao Cliente consistiu na pretensão de devolver apenas o Smartwatch e reter a Powerbank. Perante a nossa recusa, decidiu expor a situação nesta plataforma. Importa, por isso, esclarecer os fundamentos legais e comerciais da nossa posição:
1. A Indivisibilidade do Contrato e a Proteção da Campanha Promocional:
Cumpre-nos sublinhar que as campanhas de conjuntos promocionais oferecem uma vantagem económica que apenas é viável devido à venda agregada. A pretensão de desmembrar o pack, devolvendo o artigo de maior valor e retendo o artigo oferecido ou altamente descontado, subverte por completo o propósito da campanha.
Na prática, tal exigência permitiria ao consumidor beneficiar de forma indevida de um desconto desenhado para um conjunto, aplicando-o a um artigo isolado. Esta prática contraria os princípios da equidade comercial e da boa-fé na execução dos contratos.
2. Enquadramento Legal:
À luz da legislação portuguesa, nomeadamente o princípio da força vinculativa e pontualidade dos contratos (Artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil), o contrato de compra e venda foi celebrado sobre a unidade "Pack", e não sobre artigos avulsos. O consumidor não tem o direito de alterar unilateralmente o objeto do contrato.
Face a todo o exposto, consideramos que a nossa equipa atuou em estrito cumprimento da lei em vigor e das condições gerais de venda da nossa empresa. A decisão de não aceitar neste contexto específico é definitiva.
Agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional através dos nossos canais oficiais.
Com os melhores cumprimentos,
Digital Avenue
28 de abril 2026
Exmos. Senhores,
Importa esclarecer que a questão de manter o power bank foi colocada apenas como uma possibilidade.
Face à vossa recusa, informo que pretendo exercer o meu direito de livre resolução e proceder à devolução do pack completo (Smartwatch + Powerbank), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Reforço que este pedido foi feito dentro do prazo legal, pelo que aguardo o envio imediato do endereço para devolução, de forma a concluir o processo sem mais atrasos.
Adicionalmente, a forma como esta situação foi conduzida demonstra falta de orientação para o cliente e para o cumprimento dos seus direitos. Basta verificar nesta mesma plataforma que existem várias reclamações semelhantes, o que indica um padrão de atuação que deveria ser seriamente revisto pela vossa empresa.
Aguardo uma resposta objetiva com os dados para devolução e confirmação do reembolso.
Dorian
Importa esclarecer que a questão de manter o power bank foi colocada apenas como uma possibilidade.
Face à vossa recusa, informo que pretendo exercer o meu direito de livre resolução e proceder à devolução do pack completo (Smartwatch + Powerbank), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Reforço que este pedido foi feito dentro do prazo legal, pelo que aguardo o envio imediato do endereço para devolução, de forma a concluir o processo sem mais atrasos.
Adicionalmente, a forma como esta situação foi conduzida demonstra falta de orientação para o cliente e para o cumprimento dos seus direitos. Basta verificar nesta mesma plataforma que existem várias reclamações semelhantes, o que indica um padrão de atuação que deveria ser seriamente revisto pela vossa empresa.
Aguardo uma resposta objetiva com os dados para devolução e confirmação do reembolso.
Dorian
30 de abril 2026
Simplesmente voltaram com a mesma resposta do início (ctrl+c ctrl+v) por email. Não resolveram nada e c**** para o cliente e seus direitos. Não comprem nada. Não financiem aproveitadores desonestos. Tudo que vai, volta, meus caros.
Dorian avaliou a marca
14 de maio 2026
A marca, através de comportamento desonesto e aproveitador, passou por cima da Lei Portuguesa e, apoiada em determinações internas, não aceitou minha devolução, mesmo estando dentro do prazo. Não comprem nesta loja e não apoiem marcas que querem apenas o dinheiro e não se importam com a satisfação do cliente. Ah, sem falar que o relógio não é nada do que anunciam. Atenção!
Voltaria a fazer negócio? Não
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Comentários
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