Easy Marca - Acesso ilegal a dados

Acabamos de receber na nossa empresa uma carta da empresa Easy Marca, para um suposto 'Serviço de Vigilância de Marca' e com um valor a pagar de 338.25€. Segundo a mesma carta, eles conseguiram os dados da nossa empresa após nós termos realizado um pedido de registo de marca através do INPI, no passado dia 20/10/2021, e este ter sido publicado no Boletim da Propriedade Industrial. Depois de consultarmos a página da INPI verificamos que se trata de uma burla, e é aconselhado a enviar queixa para o próprio INPI e para a Polícia Judiciária. As duas queixas já foram efetuadas. Mas, achamos que também o deveríamos fazer através do Portal da Queixa e assim alertar outras empresas que possam passar pelo mesmo. Pois, poderemos estar perante um crime de acesso ilegal de dados, segundo a lei geral de proteção de dados, pois eles têm acesso ao número de processo e data em que efetuamos o pedido de registo da marca.

Hoje recebemos esta resposta por email:

"Exmos. Senhores,

Temos presente a reclamação, infra, de V. Exas., através do site Portal da Queixa, cujo conteúdo tomámos devida nota.

Informamos, que a correspondência que receberam é uma proposta de contrato de vigilância da marca que V. Exas. pediram junto do INPI-Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O serviço de vigilância que lhes foi proposto, consiste na comparação diária da marca de V. Exas., com outras solicitadas a registo e que, pelas semelhanças e proximidade entre os produtos e/ou serviços possam, de algum modo, confundir-se com a marca de V. Exas., induzindo o consumidor em erro ou confusão sobre a titularidade dos sinais distintivos em presença. 

Este serviço tem um valor de cerca de € 2,50/mês, por um período de 10 anos, a contar da data da sua subscrição.

Neste domínio torna-se importante garantir uma vigilância permanente da marca, de modo a que esta se possa consolidar como um activo da empresa de V. Exas..

Mais informamos que a EASY MARCA, procede ao tratamento de dados pessoais obtidos junto de fontes acessíveis ao público (nos termos do Artº 14, nº 2 alínea f) do RGPD, designadamente no Boletim da Propriedade Industrial.

Essas mesmas informações constam de forma detalhada nas “Condições Gerais da Prestação de Serviços”. Aliás, no Artº 9 das Condições Gerais de Prestação de Serviços que consta nessa carta concretiza-se expressamente que “EASY MARCA procede ao tratamento de dados pessoais obtidos junto de fontes publicamente acessíveis (…) garantindo que assegura o tratamento dos dados pessoais na medida necessária à prossecução das suas actividades. Os dados tratados não são facultados a terceiros podendo o Cliente exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação ao tratamento, de portabilidade e de oposição ao tratamento, devendo para o efeito solicitá-lo à EASY MARCA “.

Cumpre-nos, ainda, informar que na carta em causa se destaca de forma bem visível e perceptivel a identidade da remetente EASY MARCA e as características do serviço proposto – “SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DE MARCAS” -, permitindo ao destinatário avaliar de forma clara, precisa e determinada as características e modalidades do serviço que propomos.

Sem outro assunto de momento, apresentamos os nossos cumprimentos.

Direcção de Projectos"

ao qual respondemos:

"Bom dia,

Então não percebo porque cartas tipo a da vossa empresa vêm mencionadas no alerta de fraude por parte INPI? Porque nós demos o acesso aos nossos dados ao INPI e não à vossa empresa. O INPI não pode ceder os dados a outras empresas sem o nosso consentimento. Se vocês tiveram acesso a eles, não deve ter sido de uma forma dita transparente. Por isso, pedimos que retirem a nossa empresa da vossa base de dados. E que não nos enviem mais cartas de pseudo-cobrança de um serviço para o qual não estão habilitados. Pois, este é feito através do INPI, única entidade em Portugal que regula o processo. Obrigada pela compreensão!

Atenciosamente,

Azmac"