EMEM - Reclamação de auto

Exmo. Senhor,
Miguel Rouxinol
A sua reclamação mereceu a nossa melhor atenção e lamentamos o facto de ter sido autuado, no entanto e atendendo ao princípio de que a atuação dos agentes de fiscalização é efetuada no respeito do primado da legalidade, o facto de ter estacionado num curto de espaço de tempo em infração ao sinal C16 (paragem e estacionamento proibidos, com placa adicional (modelo M10b) não desconsidera a infração praticada, uma vez que violou a norma vertida no artigo art 24º n.º 1 do Regulamento de Sinalização de Trânsito, situação não negada por si.
Acresce ainda o facto de que o procedimento de fiscalização nas zonas destinadas a cargas e descargas dá cumprimento à norma legal, isto é, os Agentes de fiscalização têm o cuidado, e estão orientados para o efeito, de verificar se a viatura se encontra no estado descrito, "carga ou descarga" dando o tempo suficiente, isto é o estritamente necessário, para que ocorra a não violação das normas estradais. Não tendo sido verificada tal circunstância o auto foi devidamente levantado não existindo fundamento legal para a sua anulação.
Estamos ao seu dispor para esclarecer qualquer dúvida que entenda por conveniente.
Com os melhores cumprimentos

Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EM
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