Ágora - Mensalidade cobrada na totalidade, um mês de estado de emergência e recolhimento obrigatório
Exmos senhores, Venho por este meio reclamar a resposta que recebi, por parte do Silo-auto, referente… ler reclamação
Exmos senhores, Venho por este meio reclamar a resposta que recebi, por parte do Silo-auto, referente… ler reclamação
Exmos senhores, Venho por este meio reclamar a resposta que recebi, por parte do Silo-auto, referente ao meu email em que solicitava a suspensão temporária da mensalidade,… ler reclamação
Exma. Senhora,
Acusamos a receção da sua reclamação e vimos ao seu contacto para lhe fornecer informação relativamente à situação das avenças nos parques de estacionamento municipais.
Na sequência do Despacho 59842/2021/CMP do Senhor Presidente da Câmara, datado de 4 de fevereiro (que anexamos), e atendendo à atual situação excecional, foi autorizada a isenção do pagamento do preço das avenças contratadas nos parques de estacionamento municipais, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2021, sempre que a mesma seja solicitada pelo avençado que, comprovadamente, não ocupe o lugar de estacionamento que lhe foi destinado.
Nesse contexto, informamos que consideraremos o seu pedido e efetuaremos a suspensão do pagamento da avença referente ao mês de fevereiro e durante o período em que se mantiver o dever geral de recolhimento, a obrigatoriedade do teletrabalho, sempre que este seja possível, e o encerramento dos estabelecimentos de ensino, tal como definido no respetivo despacho.
Mais informamos que o regime de isenção será considerado até ao final do mês em que terminar o referido período, desde que não pretenda utilizar o parque. Na eventualidade de pretender retomar a utilização do parque, terá de ser paga a totalidade do mês em causa.
Caso já tenha sido pago o mês de fevereiro e esteja ao abrigo das condições de isenção, procederemos ao crédito dessa mensalidade no mês devido posterior ao término do período da suspensão.
Com os melhores cumprimentos,
Exmos senhores, Venho por este meio reclamar a resposta que recebi, por parte do Silo-auto, referente ao meu email em que solicitava a suspensão temporária da mensalidade,… ler reclamação
Exma. Senhora,
No seguimento da reclamação efetuada, vimos informar que, uma vez esclarecida a questão anteriormente colocada, altura em que se explicou de forma clara que a suspensão do pagamento das avenças não tem enquadramento legal no Código Regulamentar do Município do Porto, fizemos referência ao Artigo D-3/65.º ponto 1.
Assim, o Código Regulamentar do Município do Porto refere que a avença é atribuída pelo período de um ano civil, renovando-se no final desse prazo, nos termos do A-2/13.º do CRMP (poderá ser consultado através do link https://cmpexternos.cm-porto.pt/crmp/).
Na altura, também enviamos uma cópia do Regulamento do Parque em apreço, que se encontra afixado no local e do qual consta a tabela de preços, onde, na alínea f) está previsto que a “Atribuição, renovação ou emissão de segunda via da avença para parques de estacionamento, por ano civil ou fração” está sujeita ao pagamento de 15,00 €. Concomitantemente, o pagamento daquele valor também está previsto no Código Regulamentar do Município do Porto, Anexo G_4 Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, no caso particular do Parque do Silo-Auto na página 508.
Por último, como deve ser do seu conhecimento, informo que no início de 2020, aquando a renovação da avença anual, já lhe foi aplicado aquele valor, conforme os documentos em anexo.
Estamos naturalmente ao dispor para qualquer esclarecimento adicional que considere necessário.
Com os melhores cumprimentos,
