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Ágora - Cultura e Desporto do Porto, E.M., S.A.
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Ágora respondeu à reclamação de Mariana Esteves
há 3 meses
Resolvida
Nova resposta
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Ágora - Mensalidade cobrada na totalidade, um mês de estado de emergência e recolhimento obrigatório

Exma. Senhora,

Acusamos a receção da sua reclamação e vimos ao seu contacto para lhe fornecer informação relativamente à situação das avenças nos parques de estacionamento municipais.

Na sequência do Despacho 59842/2021/CMP do Senhor Presidente da Câmara, datado de 4 de fevereiro (que anexamos), e atendendo à atual situação excecional, foi autorizada a isenção do pagamento do preço das avenças contratadas nos parques de estacionamento municipais, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2021, sempre que a mesma seja solicitada pelo avençado que, comprovadamente, não ocupe o lugar de estacionamento que lhe foi destinado.

Nesse contexto, informamos que consideraremos o seu pedido e efetuaremos a suspensão do pagamento da avença referente ao mês de fevereiro e durante o período em que se mantiver o dever geral de recolhimento, a obrigatoriedade do teletrabalho, sempre que este seja possível, e o encerramento dos estabelecimentos de ensino, tal como definido no respetivo despacho.

Mais informamos que o regime de isenção será considerado até ao final do mês em que terminar o referido período, desde que não pretenda utilizar o parque. Na eventualidade de pretender retomar a utilização do parque, terá de ser paga a totalidade do mês em causa.

Caso já tenha sido pago o mês de fevereiro e esteja ao abrigo das condições de isenção, procederemos ao crédito dessa mensalidade no mês devido posterior ao término do período da suspensão.

Com os melhores cumprimentos,

Ágora
Ágora respondeu à reclamação de Diana
há 4 meses
Sem resolução
Nova resposta
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Ágora - Cobrança abusiva de mensalidade sem utilização da mesma

Exma. Senhora,

No seguimento da reclamação efetuada, vimos informar que, uma vez esclarecida a questão anteriormente colocada, altura em que se explicou de forma clara que a suspensão do pagamento das avenças não tem enquadramento legal no Código Regulamentar do Município do Porto, fizemos referência ao Artigo D-3/65.º ponto 1.

Assim, o Código Regulamentar do Município do Porto refere que a avença é atribuída pelo período de um ano civil, renovando-se no final desse prazo, nos termos do A-2/13.º do CRMP (poderá ser consultado através do link https://cmpexternos.cm-porto.pt/crmp/).

Na altura, também enviamos uma cópia do Regulamento do Parque em apreço, que se encontra afixado no local e do qual consta a tabela de preços, onde, na alínea f) está previsto que a “Atribuição, renovação ou emissão de segunda via da avença para parques de estacionamento, por ano civil ou fração” está sujeita ao pagamento de 15,00 €. Concomitantemente, o pagamento daquele valor também está previsto no Código Regulamentar do Município do Porto, Anexo G_4 Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, no caso particular do Parque do Silo-Auto na página 508.

Por último, como deve ser do seu conhecimento, informo que no início de 2020, aquando a renovação da avença anual, já lhe foi aplicado aquele valor, conforme os documentos em anexo.

Estamos naturalmente ao dispor para qualquer esclarecimento adicional que considere necessário.

Com os melhores cumprimentos,

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