Estudio Plast - Reclamação de produto: placa de alojamento local

1 - No dia 10 de Agosto de 2018 procedi à encomenda e pagamento através da vossa loja online. sito em https://estudioplast.com/, de um artigo com as seguintes designações e referencias (transcrição completa do vosso site):
"Placa de Alojamento Local | Placa AL
Referência: placa de alojamento local

Condição: Novo produto

Placa em acrílico para sinalética de alojamento local.

com 4 Afastadores a 50mm e 4 parafusos de acordo com o Decreto-lei n.º 128/2014 de 29/08.

Produto em conformidade com:
Decreto-lei n.º 128/2014 de 29/08."

2 - O produto foi por mim recebido e pago, tendo por vós sido emitida a factura FT2018/1300 de 13-08-2018

3 - Considerando que:
a) A Placa de alojamento local, é a designação técnica e legal, prevista no Decreto Lei 128/2014 para a placa identificativa, de colocação obrigatória nos estabelecimentos de hospedagem aí previstos, não sendo por isso passível de qualquer confusão engano ou substituição por qualquer outro produto ou artigo no mercado, tanto mais que a conjugação do artigo com a própria lei que o criou é feita na descrição do mesmo no vosso site conforme referido acima, sendo composto por Placa e parafusos com características bem definidas;

b) Quanto às suas características técnicas, Refere o n.º 2 artigo 18.º do DL 128/2014 que
"O modelo e as características da placa identificativa constam do anexo ao presente decreto -lei.";
Refere o referido anexo que: (a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º)
"A placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local é de material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10 mm de espessura, devendo observar as seguintes características:
a) Dimensão de 200 mm × 200 mm;
b) Tipo de letra Arial 200, de cor azul escura
(pantone 280);
c) Aplicação com a distância de 50 mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada canto, com 8 mm de diâmetro e 60 mm de comprimento.

c) O artigo por vós enviado não cumpre os requisitos legalmente previstos para o produto em referencia, já que os parafusos enviados são de apenas 4mm de diâmetro, não são de aço inox, resultando também que a furação da Placa obrigatoriamente prevista para o seu suporte com os parafusos é de cerca apenas 4mm de diâmetro;

d) Assim sendo, concluo que o produto por vós enviado:
- se trata de um produto adulterado,
- não cumpre os requisitos legais e técnicos previstos obrigatoriamente em legislação especifica,
- não pode ser utilizado para o fim a que se destina
- Esta transação acarreta-me prejuízo e me sinto defraudado

Venho assim exigir-vos que me seja remetido sem qualquer custo acrescido uma Placa de Alojamento local (placa e parafusos) com as características e dimensões previstas no DL 128/2014 com a melhor celeridade possível.