Intrum - Cobrança indevida

Recebo uma chamada desta empresa a dizer que tenho uma divida com a Oney e que agora passou para eles datada de 2017. Não comprovam qualquer divida e, pressionam o pagamento de um valor sem qualquer prova. Se data de 2017 e nunca me tentaram contactar sendo que a morada é mesma desde há mais de 10 anos, porquê só agora e recorrendo a chantagem emocional sendo que não fazem compravação de divida? 6 anos decorreram e só agora? A lei diz que, e passo a citar: " Um crédito a uma instituição financeira é pago em prestações mensais acordadas entre o cliente e a entidade bancária. Para estes casos, o Acórdão referente ao processo nº 1583/14.3TBSTB-A.E1, decretado pelo Tribunal da Relação de Évora, determina que as prestações mensais dos empréstimos prescrevem ao fim de cinco anos. É expectável que funcione da mesma forma na prescrição de dívidas de crédito ao consumo.

Para além disso, este Acórdão refere que, de acordo com o artigo 781º do Código Civil, a validade da dívida começa a partir do momento do primeiro incumprimento com uma prestação mensal. Isto significa que, se um consumidor entrar em incumprimento a 1 de outubro de 2018, o valor em dívida (dessa prestação e das seguintes) prescreve a 1 de outubro de 2023 (cinco anos depois)."

Venho, por este meio, comunicar que, ao abrigo da lei, e passo a citar mais uma vez, " A lei prevê o prazo de prescrição de 5 anos para os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis [ver os termos das alíneas d), e) e g) do artigo 310.º do Código Civil (C.C.)].
Independentemente do que o que levou à falta de pagamento, a empresa está obrigada por lei a exigir o pagamento dentro destes prazos estabelecidos, o que não foi feito. Passaram mais de 6 anos sem qualquer contacto da parte da entidade apesar de eu manter sempre a mesma morada..

Ao pesquisar no portal, verifiquei que eu havia já feito uma reclamação pois essa mesma divida nunca provada, datava de 2012. Se houvesse uma divida em 2012 que não tivesse sido paga, alguma vez me fariam um empréstimo em 2017? Passaram 13 anos e nunca fui contactada. Tentam coagir os cidadãos através de telefonemas sem qualquer prova. Aviso, desde já que vou apresentar uma queixa no Ministério Publico. Não fazem prova de divida e, cada vez a data é diferente sendo que, perante a lei, quer uma quer a outra já prescreveu.

Entrei em contacto com a Oney para solicitar informações acerca da suposta divida que eu teria para com eles uma vez que , quando entraram em contacto telefónico comigo e lhes solicitei provas dessa suposta divida, não recebi qualquer comprovativo da existência da mesma.
Recebi agora a resposta da Oney que passo a citar: " Nesse sentido, e não tendo o Oney, desde junho de 2017, qualquer contrato ativo em seu nome, não nos é possível transmitir a informação solicitada." Ainda que a divida existisse, já prescreveu segundo a lei.
Penso não ser necessário recordar lhes qual o decreto lei que confirma isso mesmo.
Não obstante, vou seguir o conselho da Deco e enviar uma carta registada com aviso de recepção a informar disso mesmo.
Aproveito, e irei apresentar queixa nas entidades competentes pelo tipo de tratamento que dão, sendo que, tenho o meu nome limpo no Banco de Portugal.

Foi já enviada uma carta registada. Não resolvo nada com um telefonema, Pedi uma prova da existência dessa dívida. Não apareceu.

Claro que nunca respondem. Não atendo chamadas. Palavras leva as o vento. Neste caso, a lei protege me.

Diz a lei que, independentemente do que originou a quebra do contrato por parte do cliente, se, num prazo de 5 anos nada dizem, prova que não têm qualquer interesse em reaver ou tentar reaver o dinheiro. Demoraram muito mais de 5 anos o que mostra má fé da vossa parte pois, sabendo que a mesma havia prescrito, se não me respaldar na lei, iam acumular juros. O mesmo é confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora. Para além disso, o meu mapa de responsabilidades no Banco de Portugal está limpo. Não vejam a lei pela rama e menos como vos dá jeito. Pedi o parecer de um jurista que me confirmou isso mesmo.