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Chamada para a rede fixa nacional -
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Isométrica - Alteração de tipologia
Resolvida
10/10
Maria Albuquerque apresentou a reclamação
31 de dezembro 2022
Boa tarde, venho reclamar pois estão a exigir-me pagar uma taxa da ADENE superior ao que penso ter de pagar, pois a minha casa tem 3 quartos, e estão a dizer-me que por que a cadeneta predial tem escrito que a casa é um T4 terei de pagar, 67.65€, sendo que a taxa aplicável a casas com 3 quartos é de 49.82€.
A explicação que me deram é uma treta, porque a tal ADENE não pode exigir o pagamento de uma taxa aplicável a tipologias superiores à realidade, só porque a caderneta predial tem um erro. Quer-me parecer que estão apenas a tentar cobrar mais que o é legitimo, para supostamente pagar uma taxa.
A explicação que me deram é uma treta, porque a tal ADENE não pode exigir o pagamento de uma taxa aplicável a tipologias superiores à realidade, só porque a caderneta predial tem um erro. Quer-me parecer que estão apenas a tentar cobrar mais que o é legitimo, para supostamente pagar uma taxa.
Data de ocorrência: 29 de dezembro 2022
31 de dezembro 2022
Boa tarde,
Como explicado telefonicamente, existindo discrepâncias, entre a tipologia real do imóvel, e o que está registado nos documentos oficiais, neste caso, a caderneta predial, deverá ser considerado o mencionado na documentação. A ADENE no item "Pergunta e respostas" esclarece este assunto, frequentemente considerado um tema de desacordo. Assim, no capítulo D.2.P1, onde se lê:
D.2.P1. Verificando-se disparidade entre a tipologia real e a constante na documentação oficial, qual deve ser considerada para a determinação do valor de registo?
A definição do valor de registo(Anexo III da Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de julho.) deve ser realizada atendendo à documentação oficial do edifício.
Poderá consultar em: https://www.sce.pt/perguntas-frequentes/
Espero que compreenda que esta decisão não é nossa, mas sim uma imposição regulamentar. Não existindo nenhum interesse da nossa parte que haja um pagamento de taxas superior ao que é legalmente exigível.
Estamos disponíveis para qualquer esclarecimentos que necessite.
Como explicado telefonicamente, existindo discrepâncias, entre a tipologia real do imóvel, e o que está registado nos documentos oficiais, neste caso, a caderneta predial, deverá ser considerado o mencionado na documentação. A ADENE no item "Pergunta e respostas" esclarece este assunto, frequentemente considerado um tema de desacordo. Assim, no capítulo D.2.P1, onde se lê:
D.2.P1. Verificando-se disparidade entre a tipologia real e a constante na documentação oficial, qual deve ser considerada para a determinação do valor de registo?
A definição do valor de registo(Anexo III da Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de julho.) deve ser realizada atendendo à documentação oficial do edifício.
Poderá consultar em: https://www.sce.pt/perguntas-frequentes/
Espero que compreenda que esta decisão não é nossa, mas sim uma imposição regulamentar. Não existindo nenhum interesse da nossa parte que haja um pagamento de taxas superior ao que é legalmente exigível.
Estamos disponíveis para qualquer esclarecimentos que necessite.
Maria Albuquerque avaliou a marca
31 de dezembro 2022
OK, obrigado, peço desculpa, não tenho de concordar da forma como a lei está escrita, mas já percebi que a culpa não é vossa. Tirando esta questão o vosso serviço foi muito bom, e profissional, o vosso perito é uma pessoa muito simpática, e eficiente.
Voltaria a fazer negócio? Sim
10/10
Comentários
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