JKF.Equipamentos - Fraude os equipamentos vendidos são impróprios para fins comerciais

No mês de abril de 2025, entrei em contato com a empresa Jk França Equipamentos para a compra de um dispositivo laser 3 ondas + ND Yag. No mês de maio adquiri o equipamento.

Durante a comunicação inicial, ficou claro que eu queria usar o dispositivo para fins comerciais. Perguntei repetidamente se e como o dispositivo era certificado. A empresa comunicou repetidamente que o dispositivo era suficientemente certificado para uso comercial - certificado CE, e que o dispositivo tinha registro na infarmed. Com base nessas declarações, comprei o dispositivo empresa em 11 de maio de 2025. Após a compra, me comunicaram novamente que o dispositivo era adequado para uso comercial com base em suas certificações.



Uma investigação mais aprofundada demonstrou que o dispositivo não é, ou é insuficientemente, certificado para uso comercial. O dispositivo não é certificado pelo Infarmed e não tem certificado CE com a sua devida numeração. Com base nisso, houve fraude ou deturpação.

Boa tarde,
Lendo o email de sua resposta esta claro o despreparo da empresa em relação a leis e venda de equipamentos.
1. Decreto Lei n.*145/2009, de 17 de junho – foi revogado.
O Decreto-Lei n* 29/2024 revoga o decreto citado por sua empresa – e estabelece o novo regime jurídico dos dispositivos médicos e não médicos.
- Dispositivos sem finalidade medica precisam cumprir as regras de comercialização – com a sua devida marcação CE com numero de serie valido.
- Vale ressaltar que sua empresa apresentou um certificado CE falso .


2. Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos medicos (Aplicado em Portugal)
- Segundo a INFARMED esse decreto e aplicavel, nao so a dispositivos medicos, mas tambem os produtos para os quais o fabricante alegue unicamente fins esteticos ou outros fins nao medicos, mais que sejam muito semelhante a dispositivos medicos em termos de funcionalizade e de perfil de risco. Sao exemplos destes produtos: equipamentos para depilacao a laser e equipamentos de remocao de tatuagem.

Equipamentos multifunções que contém uma o mais funções com finalidade medicas são considerados dispositivos médicos. Mesmo que somente uma função seja medica.

- Essa lei também obriga importadores e distribuidores a seguirem todas as diligencias prescritas no Artigo 13 da lei citada.


3- A lei n67/2007 , de 31 de dezembro - não se refere ao assunto em questão. Essa lei citada nao diz respeito a produtos cosmeticos.

Continuaremos com as mesma exigencias no email anterior ate esse problema ser resolvido.
Esta claro a despreparado da empresa em relação a legislação. Além disso, foi perguntado repetidas vezes se a empresa e equipamento estavam devidamente registrados. A resposta sempre foi positiva. Até mesmo foi apresentando certificações falsas. Isto qualifica-se como fraude ou deturpação.

É importante ressaltar que a profissional que utiliza a máquina em questão tem varias formações sobre depilação a laser e despigmentação a laser. Formações essas certificadas pela Dgert. Além disso, a mesma tem experiência de mais de um ano, tendo utilizado várias de nesse tipo.



Concluindo, considero o seu raciocínio insuficiente e incorreto. Uma máquina como a que foi vendida e adquirida requer um certificado para utilização comercial em Portugal. Concluo que pretendo manter a situação de incumprimento, o que me obriga a intentar novas ações judiciais. Remeto para a minha mensagem anterior. Exijo o reembolso integral do preço de compra (com dedução das prestações em dívida). Além disso, exijo indenização por todos os danos sofridos e perda de rendimentos.