Ao utilizar a aplicação Android MBWAY, apenas é possível consultar os dados de histórico de transações até 3 meses, aquando necessário consulta de detalhes de transação a uma data anterior a atendimento MBWAY diz que é necessário consultar com o banco, após consultar com o banco, o mesmo (Eurobic) informa que a SIBS solicita 30€ por consulta anterior a 3 meses. As informações das transações não são propriedade da SIBS e encontram-se abrangidas pela lei de acesso a dados pessoais, pelo que é completamente ilegal solicitar o montante de 30€. Ainda para mais, existindo os dados no seus sistemas e sendo o prazo de consulta curto estamos perante uma conduta de má fé, solicito que a empresa disponibilize todo o histórico de transações sem qualquer custo associado pois estas informações não lhe pertencem em exclusividade.
Data de ocorrência: 19 de abril 2024
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