Medicare - Cancelamento

No dia 01/04/2024, contactei com a linha de apoio a cliente da MEDICARE, com o intuito de obter informação sobre o procedimento a adoptar para cancelar o seguro de saúde. A operadora, após analisar o plano de saúde, informou-me que de momento não poderia efectuar o cancelamento, porque tinha aceite a adesão ao seguro de saúde em 21/04 e como tal o procedimento de revalidação automática já estava em curso, ou seja, para que fosse satisfeita a minha pretensão teria que efectuar o pedido 30 dias antes do final da anuidade (21/03/2024).
A informação prestada foi uma surpresa, pois não assinei nem tenho qualquer documento (papel ou electrónico) na minha posse, que me fosse enviado ou entregue pela Medicare onde conste essa informação.
Nos termos do nº 7, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços". Como não foi efectuada nenhuma confirmação por escrito, considero que não estão cumpridos os pressupostos para a existência de qualquer fidelização.
Por outro lado, decorre da alínea p), do nº 1, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, que: "Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância (...), o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível (...), em caso de contrato de fornecimento de bens ou prestação de serviços de execução continuada ou periódica ou de renovação automática, os requisitos da denúncia ...".
Refere o nº 7 do mesmo artigo e diploma, que incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços a prova do cumprimento dos deveres de informação.

Pelo exposto, considero que me assiste o livre direito de resolver o contrato, pelo que solicito a resolução imediata do "Plano de Saúde medicare platinium".

Aguardo a vossa confirmação escrita da resolução do contrato.

Não ficou esclarecido. Fiquei à espera do contacto por um gestor. Não houve qualquer contacto tenho apenas agora com data de 1 de abril os dados contratuais. Nunca fui informada que era renovável anualmente, só que teria os 6 meses gratuitos e posteriormente iria pagar os 24.90. continuo a aguardar a ligação do gestor