Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 50100209192.
No dia 01/08/2023 fui contactada via telefone para aderir ao plano Platinium mais vida.
Por me encontrar desempregada e com bastantes dificuldades económicas, não usufruindo do plano em questão pois, terei sempre de recorrer ao SNS devido, tal como já referi, à carência económica em que me encontro e perante a recusa por parte da Medicare hoje, dia 21/11/23
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Solução pretendida
Cancelamento do Plano de Saúde Medicare, solicitada por telefone e por email desde Novembro de 2023, ainda sem resposta, continuando a receber mensagens da Medicare com supostas mensalidades em dívida.
Como referi e posso comprovar, encontro-me desempregada e pretendo o cancelamento imediato do plano, desde que foi solicitado e ignorado por parte da Medicare em Novembro de 2023.
Não assinei nenhum contrato que me vincule a obrigatoriedade de 12 meses (renováveis automaticamente). Assim sendo, solicito que procedam ao cancelamento do Plano.
Data de ocorrência: 27 de abril 2024
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