Medicare - Cobrança indevida

Meu nome é Rui Nunes

Há alguns anos atrás depois de muita insistência recebi uma ligação da Medicare para me vender um plano Platinium abrangendo a minha pessoa e os dependentes que eu viesse a nomear.

Após receber as documentações e os devidos cartões e inclusive tendo efectuado alguns pagamentos, analisei melhor, e resolvi não usufruir dos benefícios, isto é, não utilizei nada ligado ao plano de saúde, e como não consegui estabelecer contacto telefónico e como NÃO ASSINEI DOCUMENTAÇÃO ALGUMA, tudo foi realizado por telefone, simplesmente deixei de pagar.

Para a minha surpresa, e digo isto realmente sem ironia de minha parte, para a minha surpresa, uma senhora dizendo-se passar por advogada e credora em nome da Medicare, empresa Indebt, apresenta-me uma dívida junto a Medicare, referente ao primeiro ano do plano, que nunca utilizei, e que já havia mais meses do ano seguinte, que foram aceites automáticamente como revalidação do plano em nome de minha pessoa, que nunca autorizei qualquer renovação do mesmo, e muito menos me contataram para tal.

Como pode haver revalidação de um contrato que NUNCA ASSINEI DOCUMENTAÇÃO PARA AUTORIZÁ-LO JUNTO A MEDICARE?

Outra, já neste ano de 2018, certa manhã recebo uma ligação de vosso colaborador(a), para apresentar o mesmo plano em nome da empresa Medicare?

Então venho através deste, a solicitar encarecidamente, que revejam quaisquer cobrança, que ao meu ver são indevidas, para que retirem qualquer cobrança que estejam a ser realizadas em nome de minha pessoa.

Peço que a empresa Medicare, empresa esta honrada que é, e que merece todo o crédito de prestadora de serviços valiosos para a nossa sociedade, venha a atuar neste caso, me resguardando e liberando de quaisquer encargos que indevidamente estejam a ser impostos contra a minha pessoa, volto a reforçar, que NUNCA UTILIZEI O PLANO, NUNCA FUI CONTATO POR NENHUM FUNCIONÁRIO OU REPRESENTANTE DA EMPRESA PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO, NUNCA ASSINEI NENHUM CONTRATO COM A MEDICARE.

Quero por fim a este incómodo que sofro por contatos de mensagens que recebo em meu telemóvel, desta empresa Indebt que diz estar a realizar um serviço de cobrança em nome da Medicare.

Reforço que não tenho débito nenhum com a empresa MEDICARE ou com a INDEBT, pois, de acordo com o Decreto-Lei n°47/2014, de 28 de Julho, o artigo 5° n°7*. "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor "., e como foram vocês que me ligaram e não houve confirmação por assinatura ou por escrito a fidelização nunca se deve aplicar. Ainda, de acordo com o Decreto Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, Artigo 6° confirmação de celebração do contrato celebrado à distância.
1°- O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância no prazo de 5 dias contados dessa celebração, e o mais tardar no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço.
2°-A confirmação do contrato a que se refere o número anterior realiza-se com a entrega ao consumidor das informações Pré-CONTRATUAIS previstas n°1 do artigo 4°. em suporte.
Posto isso, como não foi efectuada nenhuma confirmação da minha parte por escrito, a fidelização nunca se aplicará. Como tal, cabe-me informar que não irei cumprir um contrato que não considero válido.
Pois nunca verifiquei nem assinei qualquer documento relativo ao dito plano.
Exijo portanto que não me cobrem um valor que não tenho em dívida pois não assinei nada, nem escrevi nada a dar o meu consentimento.

Note: Agradeço que considerem esta reclamação.