Boa Tarde,
Uma vez mais venho por este meio solicitar o cancelamento do plano de saude por mim detido, cancelando também os outros dois beneficiários. Tenho sido insistentemente contactada pelos vossos serviços alegando anuidade e renovação do contrato por periodos de um ano, pelo que a não renovação apenas será concluida em fevereiro do proximo ano. Após alguma investigação e procura de documentos, dei-me conta de que nunca me teria chegado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor". Na altura em que fui contactado pelos vossos serviços, em 2019 altura em que aderi ao serviço não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões que recebemos.
Aguardo breve resposta apenas por escrito para que possamos harmoniosamente resolver esta situação
Com os melhores cumprimentos
Data de ocorrência: 18 de junho 2020
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