No mês 04/04/2023 a Medicare me ligou pra fazer um plano de saúde. No momento concordei, porém depois deles cobrarem 2 mensalidades e de enfrentar problemas financeiros em 06/2023 liguei para Medicare a pedir o cancelamento do Plano Platinium N° Contrato 03120049465, uma vez que até à data não tinha usado ou visto vantagens em manter o mesmo e que momento eu estando desempregada informei a minha incapacidade financeira. Não tendo eu assinado documento algum.
Sendo que no dia 16/11/2023 fui contactada pela INDEBT me coagindo a pagar todo o contrato, também informaram que o contrato foi suspenso porém eu tenho que pagar a fidelização de 12 meses. Portanto invocando o Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art.5º/nº7 no qual “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços”.
Tendo em conta que nada assinei, o contrato torna-se rescindível de acordo com o número 5 e 7 do artigo anteriormente referido. Ficando livre de qualquer obrigação ou renovação automática do referido contrato.
Deste modo, solicito a rescisão imediata do Plano de Saúde contratado.
Fiz essa reclamação anteriormente e nada foi resolvido ficam me ligando o dia todo e fazendo cobrança na conta bancária. Hoje dia 29/03/2024 dia Sexta feira Santa, continuam a ligar sobre cobrança de mês de Novembro de 2023, onde eu referi que estava desempregada e não ter assinado nenhum contrato. Já são inúmeras chamadas pressionando sobre pagamentos indevidos.
Data de ocorrência: 29 de março 2024
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