Por SMS recepcionado para o meu telemóvel em 21/08/2015 (embora um SMS não seja uma forma legal de notificação), fui informada que tenho uma divida de 35,92€ com a firma NOS/ZON, que foi remetida para contencioso.
A divida em causa, reposta-se a factura do mês de Abril de 2013, após cancelamento dos serviços com a ZON, factura essa que foi remetida à MEO, conforme indicações prestada pela funcionária que registou o cancelamento do serviço na loja ZON do Fórum Coimbra, para pagamento do mês em que seria feito fornecimento do serviço pela MEO.
De qualquer forma, a factura tem mais de 6 meses, pelo que nos termos definidos no artº 303º do Código Civil, e por força do disposto na redação originária do nº 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9º do Decreto -Lei nº 381 -A/97, de 30 de Dezembro, invocando os meus direitos concedidos legalmente relativos à prescrição da dívida, solicitei o arquivo do procedimento por carta registada remetida a 1/9/2015 ao Serviço contencioso NOS, Avenida Sr. da Hora, n.º357, 4460-422 Sr. da Hora, Matosinhos.
Tenho várias questões que gostava de ver respondidas pela NOS, questões essas que ja coloquei directamente aos serviços de apoio ao cliente e ao serviço s de contencioso e todos parecem treinados para dar respostas evasivas.
1.º Onde está escrito que sms é maneira legal de se notificar alguém do que quer que seja? Eu até podia ter mudado o meu telemóvel e o numero seria atribuído passado uns meses a outra pessoa.
2.º Por acaso mudei de casa... Se por ventura alguma carta foi devolvida (não tenho contacto com os novos moradores, pelo que não consigo confirmar se foi para lá alguma carta), não seria normal requerem informação à Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente ao domicilio fiscal e a fazer a notificação como manda a lei?
3.º É normal os clientes e pagantes que sustentam a empresa não serem merecedores duma resposta a uma carta registada para resolver uma questão destas?
Gostaria efectivamente que a firma NOS, contencioso ou outro serviço qualquer que trata de assuntos destes tivessem respeito pelas pessoas e respondessem à carta que remeti a dizer que arquivaram o processo ou não arquivaram ou colocaram no cesto dos papeis ou qualquer outro procedimento, já que os consumidores pagam os seus serviços ( e fui cliente ZON por 8 anos, tendo apenas alterado o fornecedor dos serviços por a MEO ter ADSL na minha zona e a NOS apenas ter serviço satélite).
Não obtive qualquer resposta ao requerimento de considerar a prescrição da divida, nem obtive qualquer resposta a esta queixa.
Voltaria a fazer negócio? Não
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