Oferta de domínio com "alojamento grátis":
A empresa promete um domínio com alojamento grátis no plano inicial de 12 meses.
No entanto, se ao passar para a etapa de pagamento a opção de "alojamento grátis" deixa de estar disponível e é necessário adquirir um alojamento pago, isso pode ser interpretado como publicidade enganosa, caso não haja clareza suficiente nas condições apresentadas.
Termos e Condições apresentados:
Os termos indicam que a oferta aplica-se apenas ao registo de uma nova subscrição de alojamento web.
Isso pode ser usado pela empresa como justificativa para cobrar pelo alojamento, se o cliente estiver a tentar adquirir apenas o domínio sem um plano de alojamento adicional.
Ainda assim, a redação pode induzir a erro, porque a promessa de "Grátis com alojamento" pode levar o consumidor a acreditar que o alojamento será sempre incluído gratuitamente.
Prática abusiva:
Segundo as leis de defesa do consumidor em Portugal e na União Europeia (Diretiva 2005/29/CE sobre práticas comerciais desleais), uma prática é considerada enganosa se:
Contiver informações falsas ou omitir informações essenciais.
Induzir o consumidor a tomar uma decisão que de outra forma não teria tomado.
Se a promessa de "alojamento grátis" não for cumprida no processo de compra, pode configurar uma prática abusiva e violar as regras sobre publicidade.
Sugestão de Ação:
Antes de concluir que a prática é abusiva, verifique se:
Há informações claras sobre a obrigatoriedade de adquirir alojamento pago em algum ponto do processo.
A empresa especifica nos termos que a "oferta" é condicionada à compra de um plano específico.
Caso não haja transparência ou a prática contradiga as informações apresentadas, pode ser feita uma reclamação junto à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), responsável pela fiscalização de práticas comerciais em Portugal.
a promessa do serviço inclui o alojament, não há pq eu comprar algo que esta fora da oferta
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 7 de janeiro 2025
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