Rubis Gás - Interpelação para pagamento de fatura(s) em atraso

Refª rep202101282/can/rc/ptv
Cliente:C31591
Nº Contrato: C0031747
Tendo havido um corte de gás no âmbito do contrato acima identificado venho apresentar reclamação nos seguintes termos:
O corte de fornecimento em apreço por se tratar de um bem essencial em contexto de pandemia é por demais ilegal, em violação do disposto na lei de orçamento de estado para o ano de 2021.
Demais, também não respeitou o pré-aviso de 20 dias previsto no regulamento nº180/2021 da ERSE.
Como não bastasse fui ainda notificado por pagamento de multa por alegadamente ter quebrado o bloqueio por vós efectuado no corte de energia referido com efeito é falso que o tenha feito. Bem se note que o contador em apresso encontra-se em lugar de acesso ao público e por conseguinte acessível a qualquer pessoa que ali circule.
As assinaladas ilegalidades determinaram a cobrança indevida e ameaça de processo judicial com os inerentes custos e incómodos acrescidos, os quais, derivados da vossa actuação ilegal, são inaceitáveis e devem determinar a imediata reparação de todos os prejuízos e incómodos causados nos seguintes termos: 1º Emissão de Nota de Crédito no valor correspondente ao custo de reposição de energia, nomeadamente de reactivação. 2º Declaração de não divida e de anulação de registo de coima referente ao alegado desbloqueio ilegal. 3º Indemnização pelos incómodos e transtornos derivados da vossa actuação ilegal em valor não inferior a 250€.

Boa Tarde Emas. Senhoras e Senhores,

Não havendo resposta da vossa parte em tempo útil conforme previsto na lei, informo que continuo a pagar as facturas da vossa prestação de serviço.

Atenciosamente