Bom dia!
Encaminhei todos os documentos para o extinto SEF , agora AIMA, em Abril de 2023, solicitando o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro, de acordo com Tratado de Porto Seguro Lei 154/2003, e já fez 1 ano e até agora sem resposta nenhuma! Isso é muito frustrante e constrangedor!
Data de ocorrência: 28 de abril 2024
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