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SEF - Residência
Sem resolução
Pedro Nascimento apresentou a reclamação
30 de setembro 2020
No dia 29 estive no sef de Leiria a efetuar minha primeira residência, porém me cobraram o valor de 194,20€ + 50€ de emissão de documento, referente ao título de residência ,porém no artigo 1°do decreto 37/2003 ,específica que estão insetos de pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorização de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos , os cidadãos dos Estados membros do Cplp
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 30 de setembro 2020
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