Segurança Máxima - Mau atendimento e falta de dinheiro a ser devolvido

Boa noite venho por este meio muito respeitosamente reclamar da escola de condução , de agualva -cacem.
foi pago o valor de 334.00€,no dia 24-03-2015 a funcionaria Sara B, a fim de a minha esposa tirar a carta de condução, categoria B pronto pagamento 325.00€, e livro de teorica comum 9,00€ , que perfaz um valor de 334,00€.
desde o dia 24-03-2015 ate dia 05-08-2015 a minha esposa não recebeu a autorização do IMTT, para começar a tirar a carta de condução, segundo a escola nos informou dizem que existe outra pessoa no SEF inscrita com o mesmo atestado de residencia igual ao dela.
até a presente data nada ficou resolvido foi pedido o reembolso do dinheiro investido exepto menos o dinheiro do livro.
no dia 05-08-2015 , devolveram por tranferencia bancária 180,00€, fui pedir satisfações do resto do dinheiro em falta, e foi-me dito que ao abrigo do decreto de lei ....... que perdi o direito ao meu dinheiro. porque???