Tejo Ambiente - Solicitação orçamento + valor exorbitante por ramal de água + demora na execução

Apresentei o pedido de ligação ao ramal de água e esgoto a 31/01/2023, demorei 9 meses a obter um orçamento (a 26/10/2023) e cuja informação não refletia todos os custos associados.
No dia 03/11 dirigi-me à tejo ambiente para proceder ao pagamento do ramal de esgoto no valor de 656,25€ e 199,89€ pela fiscalização das ligações de esgoto. Informei que não pagaria a ligação de água por considerar o valor demasiado elevado (590,62€+4208,63€+199,89€), ninguém indicou que as ligações eram dependentes.
No dia 07/11 reuni com a Sr. vereadora que procedeu ao pedido de reapreciação cuja resposta obtive apenas a 04/12 e que tornou a manter os mesmos valores.
No dia 5 procedi à reclamação via e-mail para a Tejo Ambiente e para a ERSAR, cuja resposta obtive apenas a 12/12 com uma baralhação de informações e com um orçamento ainda maior. Continuo a não ter justificação para não terem procedido ainda à ligação de esgoto, assim solicitei a marcação de uma reunião com urgência que continuo a aguardar.

A legislação em vigor (Artigos 59.º e 69.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e N.º 3 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio) apenas obriga a ligação à rede pública de abastecimento de água ou de saneamento se a mesma estiver disponível a menos de 20 metros do limite da propriedade. Assim, atendendo ao número de metros indicado pela Tejo Ambiente (50m), parece-me claro que existe a possibilidade de se isentar a minha habitação da ligação ao Ramal de Água.
Em alternativa a isenção da ligação, diz o N.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto que quando se verifique que não está prevista a construção de rede que possa servir o imóvel, a possibilidade de tal extensão deve ser analisada caso a caso com a entidade gestora, nomeadamente quanto ao pagamento dos respetivos encargos. Encargos que solicitámos que fossem revistos para que no mínimo fossem partilhados.
A Tejo Ambiente não cumpre a legislação em vigor nem dos artigos apresentados anteriormente, nem tão pouco da isenção de pagamento dos primeiros 20 metros destas ligações.
É lamentável que uma entidade pública se sobreponha à legislação em vigor e faça o que bem entender dos serviços que presta.

Solicito a isenção da ligação da água e a ligação urgente à rede de Esgoto sobre pena de os resíduos resultantes da utilização correrem a céu aberto e para a via pública e de avançar por meios judiciais/legais para que a lei seja devidamente aplicada.

Darei esta reclamação como resolvida quando o assunto estiver efetivamente resolvido.
Aguarda reunião agendada pelas partes.

Após reunião com o município foi possível chegar a um acordo mais justo.
Aguardamos no entanto a instalação.