Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa - Acesso a dados pessoais - Unidade Hospitalar de Amarante

Dia 16/04/2024 realizei um exame (espermograma) na clinica LACGAIA, por intermédio/marcação da Unidade Hospitalar de Amarante, no decorrer de uma consulta de urologia. Após exame, fui informado que os resultados seriam enviados para o Hospital no mesmo dia. Pedi para que os mesmos me fossem também enviados, para meu espanto, a clinica informou-me que não tinha autorização para enviar os resultados ao próprio. Esta situação por si própria é ridícula uma vez que segundo a lei portuguesa, [nº15/2014 - artigo 5º - 3 - O utente dos serviços de saúde é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. / artigo 7º Direito à informação
1 - O utente dos serviços de saúde tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado.
2 - A informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e inteligível.] os dados sobre a minha pessoa a mim dizem respeito, pelo que não ter acesso aos mesmos representa uma violação dos meus dados pessoais e suposto controle sobre os mesmos.
Ainda assim, no dia seguinte 15/04/2024, tentei seguir os passos "legais" para obtenção dos resultados, pelo me dirigi à Unidade Hospitalar de Amarante no intuito de os obter. No hospital foi-me dito que necessitava de preencher um requerimento de forma a obter os resultados do meu próprio exame. Assim o fiz, declarei que necessitava do resultado com urgência uma vez que tinha disponibilidade horária durante essa semana e iria continuar o processo no privado.
Hoje, 24/04/2024 ainda não recebi qualquer resposta por parte da Unidade Hospitalar de Amarante ou qualquer outra entidade. Acho de uma imensa falta de consideração e profissionalismo, o resultado do exame ter sido enviado para a Unidade Hospitalar dia 14 e dez dias depois, após requerimento, solicitação de urgência no caso o utente continuar sem qualquer informação.
Esta reclamação tem como objetivo perceber o enquadramento legal que permite a uma instituição negar os dados privados e pessoais ao utente assim como entender quais os motivos para que após procedimento exigido pela instituição a mesma não envia os resultados em prazo aceitável e nem mesmo informa sobre quanto tempo esse "processo" pode demorar.