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Balcão Nacional do Arrendamento - Recusa de contrato após aceitação escrita
Em tratamento
Luis Leonardo apresentou a reclamação
25 de março 2024
No passado dia 19/04/2024 entrei em contacto com o Agente Imobiliário Rodrigo São Bento da Century 21 com a finalidade de arrrendar um imóvel no sitio Praceta Duque de Lafões nº2 7C 2660-504 SAC. Após negociação com a/o proprietário/a do imovel tendo o citado agente como mediador a proposta foi aceite pelo proprietário/a no dia 22/04/2024 ficando apenas pendente da visita ao imovel pela minha parte assim como definir o numero de rendas e cauções superiores ao por lei exigido e limitado mas que seriam por nós uma alteração exigida de forma a dar garantias ao proprietário.
Acontece que 24h antes da visita agendada o mediador indica que o proprietário/a teve uma proposta por valor superior e não pretente avançar com o acordo previamente aceite. Ora esse cancelamento do acordo trouxe para alem da falta de carácter e de seriedade quer da parte do mediador como do/a proprietário/a, impacto não só emocionais como impacto em outros negocios que perdi devido ao facto de já ter um acordo aceite por ambas as partes.
Acontece que 24h antes da visita agendada o mediador indica que o proprietário/a teve uma proposta por valor superior e não pretente avançar com o acordo previamente aceite. Ora esse cancelamento do acordo trouxe para alem da falta de carácter e de seriedade quer da parte do mediador como do/a proprietário/a, impacto não só emocionais como impacto em outros negocios que perdi devido ao facto de já ter um acordo aceite por ambas as partes.
Data de ocorrência: 25 de março 2024
26 de abril 2024
Ex.mo Sr. ,
Informa-se que o Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."
Atualmente, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Sistema de Injunção em Matéria do Arrendamento (SIMA) foi substituído pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), pelo que poderá consultar o link infra para obter esclarecimentos, nomeadamente quanto a injunção em matéria de arrendamento (IMA) - um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado.
https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio
Assim, caso pretenda a responsabilização pela não concretização do arrendamento deverá acionar os meios próprios, podendo requerer patrocínio judiciário nos termos do previsto na Lei, para tal remete-se infra o link que dará acesso a mais informação sobre este assunto.
https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario
Ao seu dispor,
DGAJ/DSJCJI
Informa-se que o Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."
Atualmente, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Sistema de Injunção em Matéria do Arrendamento (SIMA) foi substituído pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), pelo que poderá consultar o link infra para obter esclarecimentos, nomeadamente quanto a injunção em matéria de arrendamento (IMA) - um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado.
https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio
Assim, caso pretenda a responsabilização pela não concretização do arrendamento deverá acionar os meios próprios, podendo requerer patrocínio judiciário nos termos do previsto na Lei, para tal remete-se infra o link que dará acesso a mais informação sobre este assunto.
https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario
Ao seu dispor,
DGAJ/DSJCJI
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