Exma. Senhora,
Maria Fernanda Cruz

Acusamos a receção da exposição de V.Exa. que nos mereceu a maior atenção, pedindo desculpa pelo atraso.

Das considerações efetuadas por V. Ex.ª, verifica-se que a questão subjacente à reclamação sob referência não incide sobre o funcionamento das secretarias judiciais e serviços do Ministério Público, mas sobre questões de natureza processual.

Sensíveis às razões que levaram a Reclamante a formular a presente exposição, objeto de apreciação, informamos que os factos são de natureza processual, pelo que integram matéria da esfera de jurisdição do poder judicial, devendo ser resolvidas de acordo com as leis de processo respetivas.

Nesta conformidade a DGAJ, na qualidade de órgão da Administração Pública/Direta do Estado, máxime, do Governo, enquanto órgão integrante do poder executivo, não se poderá imiscuir nos procedimentos da função jurisdicional, atento o princípio da separação e interdependência de poderes, princípio segundo o qual, os três poderes que formam o Estado – o legislativo, o executivo e o judiciário - atuam de forma separada, independente, mas harmoniosa.

Por conseguinte, não poderão estes serviços pronunciar-se sobre a reclamação exarada no tocante àquela matéria e resta-nos, em nome desta Direção-Geral, lamentar os incómodos sofridos.

Ao seu dispor,

Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão
DGAJ

Exma. Sra.

Carla Silva,

Acusamos a receção da exposição de V.Exa. que nos mereceu a maior atenção, pedindo desculpa pelo atraso.

Em resposta à questão que nos apresentou e após contactar com a Divisão de Serviços de Identificação Civil, responsável pela emissão dos certificados de registo criminal a mesma informou que:

“No pedido deve ser clara mente mencionado o fim a que se destina o certificado do registo criminal ( n.º6 do artigo 10, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, n.º 1, alínea d) do art.º 17, n-º 1 do art.º 21 e n.º 2 do artº 24 do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto), de acordo com a presente tabela.

Se não existir correspondência entre o fim indicado pelo requerente e alguns dos fins desta tabela, deve emitir-se o certificado do seguinte modo e apenas nestes casos:

• Tratando- se de emprego, profissão ou atividade na função publica: escolher o fim FUNÇÃO PÚBLICA (especificando tão claramente quanto possível a função/cargo/categoria; entidade/empresa e local de trabalho, nos campos próprios de preenchimento obrigatório).

• Tratando-se de emprego, profissão ou atividade de natureza privada: escolher o fim PROFISSÃO/ATIVIDADE SEM LEI ESPECIAL- LEI 37/2015 (especificando tão claramente quanto possível a função/cargo/categoria; entidade/empresa e local de trabalho, nos campos próprios de preenchimento obrigatório.”

Transcrevemos a tabela mencionada para seu conhecimento:

TABELA DE FINS DE CERTIFICADOS DO REGISTO CRIMINAL


ACESSO A ZONAS RESERVADAS
ACESSO AO RESPETIVO REGISTO (ART.35CR)
ADMINISTRADOR JUDICIAL
ADMISSÃO A GUARDA-NOCTURNO
ADMISSÃO A GUARDA-PRISIONAL
ADMISSÃO A POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ADMISSÃO A POLÍCIA MARÍTIMA
ADMISSÃO/PROMOÇÃO A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
ADOPÇÃO
AGENTE OFICIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
ALVARÁ DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
ALVARÁ DE ESCOLA DE CONDUÇÃO
ALVARÁ DE TRANSPORTE DE DOENTES
APADRINHAMENTO CIVIL
APLICAÇÃO DO REGIME JURIDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
ASILO POLÍTICO
ATIV. COMERCIAL-EMPRESÁRIO NOME INDIV/PESS.COLET.
ATIV. DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA EM TRÁFEGO AÉREO
ATIV. DE CENTRO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS
ATIV. PRESTAÇÃO SERVIÇOS COM VEÍCULOS PRONTO SOCORRO
ATIVIDADE DE AGENTE DE NAVEGAÇÃO
ATIVIDADE DE CONCENTRADOR DE ZONA
ATIVIDADE DE CORRETAGEM
ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO/INSPEÇÃO DE ELEVADORES E AFINS
ATIVIDADE DE PRESTAMISTA
ATIVIDADE RENT-A-CAR
ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS
ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS
ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS
ATIVIDADE LEILOEIRA
AUTORIZAÇÃO PARA ARMAZÉM DE EXPORTAÇÃO
CANDIDATOS A ÁRBITROS DESPORTIVOS
CANDIDATURA A AJUDANTE DE FARMÁCIA
CANDIDATURA A AUXILIAR DE FARMÁCIA
CANDIDATURA A DEPUTADO
CANDIDATURA A FAMÍLIA DE ACOLHIMENTO
CANDIDATURA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
CARTA DE CAÇADOR
CARTÃO DE ACESSO SALA DE TRÂNSITO INTERNAC.AEROP.
CASINOS-MEMBRO DIREÇÃO/ORGÃO SOCIAL CONCESSIONÁRIA
CÉDULA DE OPERADOR EXPLOSIVOS
CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS
COMÉRCIO EUROPEU DE LICENÇAS DE EMISSÃO
CONCESSÃO DE MEDALHA MIL
CONCESSÃO DE VISTO EM PASSAPORTE
CONSTITUIÇÃO DE ARMAZÉM DE DOMICILIAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE SEGUROS
CONSTITUIÇÃO DE ENTREPOSTO FISCAL
CONSTITUIÇÃO INSTITUIÇÃO CRÉDITO/SOCIEDADE FINANCEIRA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA (CÓDIG
CREDENCIAÇÃO INDUSTRIAL
CREDENCIAÇÃO OTAN
DESPACHANTE OFICIAL/AJUDANTE/DECLARANTE
DIAMANTES EM BRUTO-PROCESSO KIMBERLY
DIRETIVA 64/221/CEE
DIRETOR DE ARMAZÉM DE FARMÁCIA
DIRETOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO
DIRETOR DE PARQUE ZOOLÓGICO
DIRETOR TÉCNICO DE FARMÁCIA OU LABORATÓRIO/ADJUNTO
EMISSÃO DE CERTIF. CONFORMIDADE DE PROJETOS DE OBRAS
EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS/PARTICULARES
ESTABELECIMENTO DE APOIO SOCIAL
ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS
ESTATUTO DE OPERADOR REGISTADO (I.A.)
EXAMINADOR DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/ATIVIDADE NO ESTRANGEIRO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
EXPLOSIVOS-FABRICO/ARMAZENAGEM/COMÉRCIO
FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM PORTUGAL
FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
FUNÇÃO PÚBLICA
GESTORES DE EMPRESAS PÚBLICAS
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS DE TRANSPORTE/FATURAS
INDÚSTRIA/COMÉRCIO DE ARMAMENTO
INSTRUTOR DE CONDUÇÃO
INTERNATO MÉDICO
JUIZ DE PAZ/MEDIADOR
JUÍZ MILITAR/ASSESSOR MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LIBERDADE CONDICIONAL
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO TRANSPORTE AÉREO
LICENÇA DE INSPETOR DE VEÍCULO A MOTOR
LICENÇA DETENÇÃO ANIMALPERIGOSO/POTENCIALMENTE PERIG.
LICENCIAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA
LICENCIAMENTO VENDA DE BILHETES P/ESPETÁCULOS PÚBLICOS
MEDIAÇÃO DE SEGUROS/RESSEGUROS
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA/ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA
MEDIADOR DOS JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
MEMBRO DE ÓRGÃO DE ADMIN./FISC. CAIXA CRÉDITO AGRÍCOLA
MEMBRO DE ÓRGÃO SOCIAL DE EMPRESA DE SEGUROS
MEMBRO ÓRGÃO DE ADMIN./FISC. EM INST. CRÉDITO/SOC. FIN.
MERCADO LÍCITO DE ESTUPEFACIENTES/SUBST.PSICOTRÓPICAS
MONITOR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE ENSINO DE CONDUÇÃO
MOTORISTA DE TÁXI/VEÍCULOS DE PASSAGEIROS
OBJETOR DE CONSCIÊNCIA
OBTENÇAO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
ORDEM DOS ADVOGADOS
ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS
ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS
ORDEM DOS ENFERMEIROS
ORDEM DOS FARMACÊUTICOS
ORDEM DOS MÉDICOS
ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS
ORDEM DOS NOTÁRIOS
ORDEM DOS NUTRICIONISTAS
ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO
PENSÃO DE EX-PRISIONEIRO DE GUERRA
PENSÃO MÉRITO EXCEPCIONAL P/LIBERDADE E DEMOCRACIA
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCECIONAIS E RELEVANTES
PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO EM PORTUGAL
PESSOAL DAS SALAS DE JOGO DO BINGO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVO NAS FORÇAS ARMADAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE NOME
PROFISSÃO/ATIVIDADE SEM LEI ESPECIAL
PROFISSIONAL DE BANCA NOS CASINOS
PROMOÇÃO DE ATOS DE REGISTO DE VEÍCULOS
REABILITAÇÃO JUDICIAL
RECONHECIMENTO DE UNIÃO DE FACTO
REGISTO DE AUDITORES NA CMVM
REGISTO DE SOCIEDADES DE RISCO (RATING)
REGISTO INSTITUIÇÃO CRÉDITO/SOCIEDADE FINANCEIRA
SOCIEDADES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO
SÓCIO/GERENTE/ADMINISTRADOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO
SUB-DIRETOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO
TRABALHADOR PORTUÁRIO
TRANSPORTE RODOV. DE MERCADORIAS P/CONTA DE OUTRÉM
TRANSPORTE RODOV. DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS PES
TRIPULANTE DE AMBULÂNCIA
TROCA CARTA DE CONDUÇÃO ESTRANGEIRA
VOLUNTARIADO


Resta-nos, em nome desta Direção-Geral, lamentar os eventuais incómodos sofridos.

Ao seu dispor,

Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão
DGAJ