DUO Capital - Exposição detalhada da situação da alegada dívida e próximos passos legais

À atenção de:
Representante ou Departamento de Cobranças
Duo Capital


Exmos Senhores,

No exercício dos direitos que me assistem, e em observância às normativas legais vigentes em Portugal, dirijo-me a esta entidade para impugnar, com veemência e fundamentação jurídica, as ações de cobrança que têm sido indevidamente perpetradas por Vossas Excelências em relação a uma dívida cuja prescrição é inequivocamente estabelecida pelo ordenamento jurídico português.

Fundamentação Legal da Prescrição da Dívida:

Nos termos do Código Civil Português, especificamente nos artigos 309º e 312º, o prazo prescricional para dívidas de crédito ao consumo é estabelecido em cinco anos. Esta prescrição é corroborada pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que regula as matérias de prescrição e caducidade no âmbito das obrigações civis.
A cessão de créditos a uma terceira entidade, conforme ocorrido neste caso, não interrompe nem altera o prazo de prescrição da dívida original, tal como estabelecido pelo artigo 573º do Código Civil.
Irregularidades no Processo de Cobrança:

Conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 24/96, de 31 de julho, qualquer tentativa de cobrança de uma dívida prescrita é ilegal e pode ser considerada como prática abusiva, nos termos da lei de proteção ao consumidor.
A carta de penhora emitida por esta entidade, cujos fundamentos e legalidade são questionáveis, constitui uma violação direta dessas disposições legais, sendo, portanto, passível de impugnação e responsabilização judicial.
Notificação de Procedimentos Legais:

Diante da inobservância das normas legais supracitadas e da continuidade de práticas de cobrança ilícitas, informo que os meus advogados estão a preparar as diligências necessárias para o ajuizamento de ação judicial competente, visando não só a declaração de inexistência da dívida, mas também a responsabilização por danos morais e materiais decorrentes das vossas ações.
Exigência de Cessação Imediata das Ações de Cobrança:

Exijo a cessação imediata de todas as tentativas de cobrança desta dívida, sob pena de se intensificarem as medidas legais a serem adotadas por esta parte.
A presente comunicação serve de notificação formal para os fins devidos e de resguardo dos meus direitos enquanto cidadão e consumidor. Aguardo, com a devida brevidade, um posicionamento formal desta entidade, confirmando o recebimento desta missiva e a cessação das ações de cobrança indevidas.