El Corte Inglés - Macbook 12": resolução do contrato

Denuncio a terceira avaria no meu MacBook de 12”, como exige a legislação que rege as relações entre consumidores e vendedores. As duas primeiras foram, a vosso conselho e segundo vossa indicação, reparadas no DropLab, centro de reparação com que trabalham diretamente. O EL Corte Inglés não contacta comigo através de nenhum canal (telefone, e-mail, serviços jurídicos) e não me oferece qualquer forma de exercer os meus direitos.

Já, pela terceira vez, que exijo a resolução do contrato de compra e venda do produto por vários motivos:

A) O vendedor e representante da Apple do vosso estabelecimento transmitiu-me informações enganosas sobre o equipamento. Nomeadamente, que era um computador com capacidade suficiente para suportar atividade de trabalho (Word, PowerPoint, etc.) sem quaisquer dificuldades. É algo que não ocorre, sendo o equipamento insuficiente para as minhas necessidades. Perante estas circunstâncias e sendo o equipamento o meu único instrumento de trabalho, algo que evidenciei no momento da compra, parece-me que o El Corte Inglés desresponsabiliza as suas equipas pelas descrições e apresentações que oferecem sobre os vários produtos.

B) Adicionalmente, os meus modelos iniciais foram alvo de duas trocas e, agora, o mais recente tem a sua terceira avaria. Algo que já provei perante os técnicos e assistentes da área de Tecnologia do El Corte Inglés de Lisboa. Nada foi feito e garantiram-me que nunca me seria dada a escolha que é, nos termos da legislação do consumidor, obrigatória de ser dada (entre as quatro opções de: troca, resolução do contrato de compra e venda, reparação e devolução).

C) Foi-me, ainda, enganosamente transmitida a informação de que o El Corte Inglés terá prejuízo pela resolução do contrato quando, segundo a lei, terá sempre direito de regresso contra o produtor - o responsável direto pelo defeito, mas não o primeiro a ser responsável pela deficiência dos equipamentos perante o consumidor.

D) O período temporal decorrido, desde que adquiri o computador, tem sido utilizado contra mim em favor do benefício do El Corte Inglés. Desde os primeiros meses que afirmam que não existe qualquer hipótese que não a reparação, uma vez que seria desproporcional o pedido de resolução do contrato. Parece-me que, após a terceira denúncia de problemas com o equipamento e de transmissão errónea de informação sobre as qualidades do produto, o El Corte Inglés terá de disponibilizar-me a oportunidade de exercer o meu direito de resolução. Novamente, refiro que: pela descrição enganosa do produto, pelo enganoso tratamento da situação, pela falta de permissão para exercício dos direitos dos consumidores e por defeito do equipamento.

Venho, por tal, requerer a resolução do contrato e a devolução do montante pago pelo equipamento.