FedEx - Práticas abusivas de aplicação de taxas e despesas para desalfandegamento

Exmo. Sr. Nuno Fortes,

Após análise da reclamação em questão, informamos que a resposta formal já lhe foi enviada directamente pela nossa equipa de Serviço de Apoio a Clientes, a qual transcrevemos abaixo:
“Boa Tarde

Serve o presente para informar que de acordo com o Código Aduaneiro Comunitário (CAC) – Reg.CEE 2913/92 do Conselho, Capitulo 3 – Artigos 28 a 36, o valor do transporte é parte integrante do Valor Aduaneiro e da Base de Tributação sobre a qual incide a Taxa de Iva em vigor.
Neste sentido, e à chegada da mercadoria, de acordo com o habitual, procedemos ao contacto consigo a fim de obtermos alguns elementos pessoais, sem os quais não poderíamos efetuar o desalfandegamento da encomenda.

Assim, a minha colega Licinia Soares em 30-01-2015 procedeu ao contacto com o Sr. Nuno no sentido de informar os procedimentos aduaneiros / taxas, associadas ao desalfandegamento deste encomenda, bem como obter os elementos em falta, nomeadamente nome completo, número de identificação fiscal, bem como, o respetivo comprovativo de pagamento da referida encomenda.
Tendo a colega recebido os elementos e documentos supra referidos, procedeu ao envio de um e-mail, no qual o notificou, não só dos procedimentos, como também dos custos que estavam associados a este processo, que além das taxas devidas ao Estado Português, também incluía os custos do nosso Despachante, caso viesse a optar pelo nosso serviço aduaneiro.

Saliento que o valor pago pelo transporte apenas inclui o levantamento na morada do fornecedor e entrega na morada do destinatário, sendo o processo aduaneiro, um serviço prestado à posteriori, aquando da chegada a Portugal, pois o cliente poderá sempre ter o próprio despachante e com isto, não pretender o nosso serviço. Assim, este custo apenas é cobrado posteriormente e na eventualidade de o cliente vir a selecionar a opção de utilizar o nosso despachante.

Considerando a sua resposta de 30-01-2015 pelas 16:40, na qual nos dá autorização para avançarmos com o desalfandegamento, assumimos que todos os esclarecimentos e dúvidas por si levantadas até então, estariam devidamente esclarecidas, ou não teríamos obtido a respetiva autorização.

Mais informo, que no site da FedEx, no qual poderá verificar, este procedimento e custos, encontram-se lá explicitos, conforme pode verificar no link * PROIBIDO *://www.fedex.com/pt_english/services/terms/index.html, alíneas 12 (Customs Clearance )e 13 (Duties & Taxes) que passo a transcrever:

12.5 When applicable, a Sender residing/established in the European Union may authorize FedEx or its agents to make and file (re-)export declarations and all related actions as a direct representative in the name of and for the account and at the risk of the Sender.

12.6 FedEx reserves the right to assess extra Charges for customs clearance or for services ancillary to the customs clearance of Shipments ("Ancillary Clearance Service Fees"). Customers should contact FedEx for more information on the Ancillary Clearance Service Fees.

13.1 If and where applicable, without prejudice to Sections 4.6 and 4.7, FedEx may elect to advance on behalf of the party responsible for payment thereof ("the Payer"), any duties and taxes as assessed by Customs. For all Shipments, FedEx may contact the Payer before customs clearance is complete to confirm the arrangements for reimbursement of amounts to be advanced. At its sole discretion, FedEx may require confirmation of reimbursement arrangements as a condition to completion of clearance and delivery including, but not limited to, cases of deliveries to Recipients that FedEx believes are not creditworthy, and of Shipments with high declared values.

13.4 If FedEx advances duties and taxes it reserves the right to assess a surcharge. The Sender should refer to the FedEx rate sheets in effect at the time of shipment or call FedEx for an explanation of the surcharge. Notwithstanding that FedEx reserves the right to auction or otherwise dispose of goods to recover Charges not reimbursed, the Sender shall remain liable for such Charges.
Saliento ainda que, o Grupo Rangel não ilude os clientes até uma fase em que os obriga a tomar uma decisão em que só tem a perder em qualquer cenário, conforme refere, pois à chegada da mercadoria, que é a altura em que temos conhecimento dela, contactamos com o cliente a informar todos os custos previstos no desalfandegamento da encomenda, sendo toda esta informação bastante clara e transparente.

Assim, e considerando que o procedimento por nós adotado foi correto, bem como facultadas todas as informações relacionadas com o desalfandegamento da encomenda, daremos por encerrada esta reclamação.”

Deste modo, agradecemos que caso surja a necessidade de obtenção de informação adicional, entre em contacto com os nossos serviços de forma a esclarecemos todas as questões.

Gratos pela atenção dispensada,

Melhores Cumprimentos,

Serviço de Apoio ao Cliente
Rangel Expresso, SA - FedEx