Após ter concluido o meu exame de condução no dia 2 de agosto de 2019, recebi no dia 19 do respetivo mês e ano, no meu domicílio fiscal a carta de condução. Tendo verificado que os dados biométricos (fotografia e assinatura) não correspondiam ao atual Cartão de Cidadão, mas sim ao documento caducado em junho de 2019, desloquei-me aos serviços do IMT, em Coimbra, de forma a corrigirem a situação, ao que me informaram que teria que pagar 30 euros para emissão de uma nova carta.
Atendendo que o erro não foi da minha responsabilidade, entendo que não tenho que suportar as referidas despesas.
Assim sendo, aguardo o envio da carta de condução com os dados biométricos corretos conforme prevê o Decreto-Lei 40/2016.
Data de ocorrência: 21 de agosto 2019
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