Venho externar minha completa insatisfação com o serviço prestado pelo IMT de Castelo Branco. Conforme instruções recebidas por e-mail, e também constantes na página do IMT e também do E-Portugal, enviei um requerimento de suspensão de matrícula do meu veículo, pois estou no Brasil agora e só retorno a Portugal daqui um ano ainda e esse veículo então irá deixar de ser usado em via pública. Enviei o pedido da forma como instruído, juntamente com um cheque, e foi recebido pelo IMT Castelo Branco e compensaram o cheque no dia 20/05/2020, mas me ligaram pedindo que eu enviasse fotos do carro na garagem que está estacionado. O Artigo 119 da Lei de Estradas nada diz sobre a obrigatoriedade de o carro ter que estar em uma garagem para suspender a matrícula com base no Art. 1 "e", também fotos não comprovam nada, pois podem ser feitas em qualquer momento do passado, e ainda eu não sou obrigado a ter uma garagem para ter um carro. Fiz uma declaração explicando todos essas situações e insistem em pedir uma foto do carro estacionado. Não há motivo para óbice do meu pedido, todos os requisitos foram atendidos, o veículo não está circulando em via pública, está estacionado - estacionar não é o mesmo que circular - e fiz o requerimento como consta na lei.
Data de ocorrência: 30 de maio 2020
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