Intrum Justitia - Prescrição de faturas

Goldenergy - Prescrição de faturas
11 Abril 2018

Vosso Processo N/ Referencia 8078942


Exmos. Senhores
Recebi através de correio electrónico reclamação de valores em dívida relativo a facturas goldenergy 2016 o montante de €268,04 (Duzentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos ).
Verifiquei que a facturação, diz respeito a um período superior a seis meses, conforme é do vosso conhecimento.
Como certamente é também do vosso conhecimento, a Lei dos Serviços Públicos (Lei nº 23/96 de 26 de Julho (na sua versão atualizada pela Lei 10/2013, de 28 de janeiro) estipula que “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação” e que “o prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos”.

Significa isto que os acertos efetuados dos serviços essenciais, onde se inclui o fornecimento de gás, tem de ser exigido no prazo de seis meses, de acordo com uma diretiva da ERSE.
Face ao exposto, a dívida invocada por V. Exas encontra-se claramente prescrita pelo que, desde já, solicito a anulação dos valores exigidos. Solicito ainda a anulação dos valores faturados e já prescritos, exigindo desde já aos serviços de V. Exas. a confirmação por escrito da anulação da cobrança dos referidos valores que, repete-se, se encontram prescritos.
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,