Intrum - Tentativa de pagamento de divida

Exmos. Senhores,

Fui informado de dívidas relativas ao nº de contribuinte *********, dívidas essas à empresa Meo, relativas a 2008 e 2009, salvo erro.

Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor pendente correspondente à dívida do contribuinte supracitado , invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.

Mais informo de que há cerca de quatro anos, entrei em contacto convosco afim de dar conhecimento de que estaria a ser debitado com o meu número de contribuinte faturas das quais tive conhecimento através do programa E-Fatura, às quais me foram efetuadas algumas questões relacionadas com o titular e a morada onde estariam a ser debitadas as mesmas faturas. Juntamente com o operador, concluímos nada ter a ver com essa prestação de serviço, ficando o operador de reportar a situação ao “gabinete de fraude”.

Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias.


Com os melhores cumprimentos,

Antonio Carvalho

Exmos senhores,
Venho novamente por esta via, expor esta situação que continua a acontecer.
A cobrança coerciva de uma dívida que não reconheço, e que já prescreveu há muitos anos, não tendo por isso qualquer valor legal.

Esses consumos, a existirem, encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor pendente correspondente à dívida do contribuinte supracitado , invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.

Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, como também já vos foi solicitado não passado dia 14/07/2020 através de email

Já foi enviado por email no passado dia 14/07 conforme indicado na reclamação acima.