ISCTE - Denúncia procedimento iscte

Boa tarde! Chamo-me Monique Paracampos e sou uma brasileira que reside legalmente em Portugal desde janeiro de 2020. Fiz o meu ensino secundário aqui e a minha licenciatura também, e agora candidatei-me ao mestrado de Economia e Políticas Públicas do ISCTE.

Após ser aprovada na candidatura, para a minha surpresa, me informaram que eu estava dentro do âmbito de estudante internacional e que como tal, deveria pagar um valor de 500 euros de reserva da minha matrícula. Entretanto o Estatuto admito pela faculdade diz no art 3. alínea C que "Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela
alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;" seriam considerados estudantes nacionais e portanto pagariam a propina de estudante nacional. Este é o meu caso, contudo não aceitaram o meu cartão de título de residência como prova de que resido no país.

Conversei por telefone com a universidade e me foi dito que era impossível modificar o estatuto sem o pagamento da taxa de reserva, uma vez que o site só me deixaria realizar requerimentos com o pagamento e a mudança precisava ser feita através de um processo de requerimento. Assim sendo, paguei a taxa de reserva e me foi dito que a diferença entre o valor do nacional-internacional seria reembolsado assim que o estatuto fosse alterado.

Realizei o requerimento, como instruído, anexando o meu documendo de autorização de residência (que já havia enviado no ato da candidatura) e esperei pela alteração, mas me disseram que este não era válido para comprovar desde quando eu estava no país, e que eu precisava de um documento emitido pelo SEF (que não consta desde 2018 no site do mesmo) para fins de contagem de tempo. Não encontrei na lei do estatuto de trabalhador estudante nada que referisse a obrigatoriedade (ou sequer mencionasse) o documento, e por isso questionei o motivo de não aceitarem a autorização de residência, visto ser um documento válido e que já foi utilizado por mim para comprovação do meu estatuto em situações prévias.

Quando inquirida sobre o facto, a secretaria me informou que existia um regulamento interno da faculdade que requeria o documento, mas a secretaria não soube me mostrar ou me informar onde eu poderia encontrar o documento ou o artigo onde conste tal. A partir de toda uma situação onde por telefone, por email e pessoalmente a D. Tânia e a D. Teresa da secretaria fizeram gaslighting comigo, fazendo eu pensar até mesmo que eu era louca e o que eu dizia não fazia sentido, comecei a perder as esperanças. D. Teresa foi particularmente maldosa ao debochar de mim por eu não ter o dinheiro para poder fazer o pagamento como estudante internacional... Entretanto toda vez que eu pedia uma base jurídica ou regulamentar da faculdade que justificasse o pedido da certidão de contagem de tempo emitida pelo SEF, sempre desconversavam ou agiam como se eu houvesse perguntado outra coisa, nunca respondendo a questão. Por fim a D. Teresa, já com muita má vontade de falar comigo, me disse que não sabia onde essa informação se encontrava por escrita mas que "era assim e pronto". D. Tânia nunca respondeu o meu email que lhe perguntava onde eu poderia encontrar a informação, também...

Li todos os regulamentos disponibilizados no site e não encontrei nada que mencionasse este documento como necessário. Além disso, me disseram que eu precisaria do mesmo jeito pagar como internacional e depois fazer um requerimento - utilizando este documento - para modificar o meu estatuto. Não me souberam responder com que base estavam cobrando este documento e estavam exigindo que eu desembolsasse 3000 euros devido à falta dele até o dia 4 de março ou eu perderia a minha vaga no mestrado. Fui super maltratada pela D. Teresa que gritou comigo diversas vezes, utilizando-se da afirmação de que eu era brasileira, como se fosse uma justificação ou como se fosse algo negativo.

Assim sendo, uma vez que o SEF precisa de marcação prévia e a demora para entrar em contacto com o mesmo pode ser de meses, decidi que queria cancelar o meu processo, mas me foi informado que como sou "estudante internacional", precisaria pagar um valor de 10% da propina anual. Entretanto voltávamos sempre a mesma questão: de que eu não sou estudante internacional então não deveria ter que pagar este valor. Além disso não fiz a matrícula oficialmente, apenas paguei uma taxa de reserva, não tendo pago a taxa de matrícula. Entretanto, me foi informado que ao pagar a taxa de reserva eu já estava matriculada e por isso deveria pagar pela desistência.

Agora encontro-me sem saída pois tenho uma dívida de 3000 euros anuais caso decida prosseguir o curso como estudante internacional e caso resolva desistir do mesmo preciso efetuar este pagamento no valor de 350 euros para desistir do curso, para além de já ter perdido 500 euros que não são reembolsáveis...

Eu gostaria que pelo menos ficasse esclarecido com base em que artigo estão me exigindo o documento, porque honestamente, sem essa informação, eu me sinto apenas roubada, porque estou sendo impedida de cursar como estudante nacional com a justificativa de "porque é assim" sem nenhuma base jurídica ou regulamentar que indique que o meu cartão de residência não é suficiente para comprovar o tempo que estou no país.

Tenho provas de conversas por email de tudo o que relato aqui e já entrei em conversa com um advogado, que me instruiu a fazer esta denúncia bem como envia-la para Inspeção-Geral da Educação e Ciência, a Direção-Geral do Ensino Superior e o Conselho Nacional de Educação, de forma a garantir os meus direitos enquanto pessoa lesada.

Obrigada.