Exmos. Senhores,
Nos termos do previsto no artigo 303.º do Código Civil venho expressamente invocar a prescrição do crédito em nome da Empresa Infinitium Mágico, Unipessoal Lda, NIPC 509510620, com base no artigo 310.º do Código Civil e no processo n.º 1583/14.3TBSTB-A.E1 decretado pelo Tribunal da Relação de Évora, o qual estipula cinco anos para prescrição de créditos que envolva pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros, isto é, contratos de crédito com prestações pré-determinadas. Segundo o referido Acórdão e o artigo 781.º do Código Civil, a contagem começa a partir do momento da primeira prestação em incumprimento, sendo neste caso 12-09-2014, o direito ao crédito prescreveu a 11-09-2019. Assim, pretendo a eliminação imediata da informação que consta na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal e que de seguida se reproduz:
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 28 de maio 2021
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