No passado dia 13 de julho de 2022 fiz uma encomenda pelo site Maballa, a mesma chegou no dia 14 de julho, e comuniquei no mesmo dia à marca que iria devolver e efetivamente foi devolvida nesse mesmo dia, ao abrigo do direito de livre resolução constante do Artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro para CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Segundo a informação presente do seguimento da encomenda a dia 18 de julho foi efetivamente entregue à Filipa Dias, fundadora da marca em apreço, desde então a marca não responde as mensagens nem e-mails enviados.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 12º do mesmo diploma legal, é disposto o seguinte: "No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º"
Faz hoje 15 dias da data em que o fornecedor foi informado da decisão e até ao momento não me respondeu a nenhuma mensagem, nem para devolução da quantia como é estipulado no referido diploma nem com um vale no valor como a marca apregoa que faz.
Importa referir que ao abrigo do n.º 6 do artigo 12º do DL n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, estipula que o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
A marca simplesmente não responde, inclusivamente pode vender o mesmo produto com o qual já havia lucrado e eu não posso comprar outra coisa porque o valor está com a marca.
Estou a continuar a aguardar!!!
Espero que por aqui me respondam já que até ao momento tenho várias tentativas falhadas.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 14 de julho 2022
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