Medicare - Anulação do contrato

Anulação do contrato Medicare

Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare.

No final do mês de Janeiro fui contactado via telefone para aderir a Plano Platinum mais Vida.

Apesar de não ter sido informado sobre a obrigatoriedade de permanecer vinculado a esta instituição durante um ano, e após pedir anulação deste contrato, o departamento jurídico da Medicare veio dizer que eu anuí a todas as condições de que fui informado, o que não é verdade. Há gravações desta chamada que provam o contrário, mas não tive acesso a elas, o que demonstra má fé da empresa.

Encontro-me neste momento desempregado, sendo-me muito difícil pagar um serviço de que não estou a usufruir, dado serem muito poucos os acordos da Medicare com clínicas e hospitais.

Julgo que a Medicare deverá querer ter clientes satisfeitos, não se aproveitando da fragilidade alheia de quem vive momentos de dificuldade financeira.

Quero a tudo isto acrescentar um outro dado: houve uma chamada telefónica em que as informações das duas partes (cliente e empresa) se contradizem, mas em momento algum assinei qualquer documento referente às condições deste contrato.

Assim, e por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.

Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.

Não compreendo a solução e encerramento da questão. Ao contrário do que diz a Medicare - que me deu resposta no dia 30 /06, não recebi qualquer tipo de contacto desta empresa. Não percebo o que uma empresa como a Medicare terá a ganhar com uma actuação desonesta, quero crer por isso que houve um mal entendido. Aguardo uma resposta urgente, dado que não assinei nenhum consentimento perante um contrato feito via telefone.

Exmos Srs,
Após ver a vossa leitura do DL 24 / 2014 de DL 24/2014 de 14 de Fevereiro, com a transcrição integral do n.º 7 do artigo 5.º do referido diploma, chego à conclusão que não se trata de má interpretação deste DL mas sim de uma omissão do mesmo, a saber, e transcrevendo as vossas palavras: 

"“7 - Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor”.Daqui resulta claramente, que a vinculação ao contrato pode ocorrer de 3 formas:
1 – Assinar o contrato;
2 – Dar o seu consentimento;
3 – A chamada de adesão ser efetuada pelo cliente. "

O ponto 1 e o ponto 3 referidos por vocês constam deste nº7 do artigo 5º mas não o ponto 2, estando incompleto. Referem vocês que eu dei o meu consentimento. Mas o  DL esclarece que esse consentimento é ESCRITO.

O que está aqui em questão é que qualquer contrato que vincule o consumidor a  uma empresa por um período definido (neste caso 1 ano) só é válido após a confirmação por escrito do adquirente desse mesmo serviço.  

Nunca conheci nenhuma empresa que actuasse nestes moldes e a Medicare não é certamente excepção à lei, pelo que acredito que haja um mal entendido da vossa parte.

Quero crer que este DL foi criado para proteção do consumidor e para assegurar também o bom nome das empresas, pretendendo-se firmar contratos em boa fé, com condições claras para a satisfação de ambas as partes e não de apenas uma delas.

Desta feita, tendo em consideração o  DL 24 / 2014 de DL 24/2014 de 14 de Fevereiro,  n.º 7 do artigo 5.º do referido diploma, volto a lembrar que não assinei nenhum contrato nem tão pouco enviei o meu consentimento por escrito, pelo que solicito a imediata anulação deste contrato que, nestas condições, não é válido.

Agradecendo desde já a vossa compreensão, aguardo confirmação- por escrito- da vossa parte.

Luís Filipe Pina