Bernardino António da Silva Lisboa Freitas com o contribuinte nº 197554733, venho por este meio rescindir por direito de livre resolução o plano de saúde contratado com a Medicare, associado ao contrato nº 539977, e respetivos cartões associados com os números 657141171 e 657141172.
Nos termos do nº7, do artigo 5º do Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro: "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços". Como não foi efetuada nenhuma confirmação por escrito, considero que não estão cumpridos os pressupostos para a existência de qualquer fidelização a este serviço. Refere o nº 7 do mesmo artigo e diploma, que incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços a prova do cumprimento dos deveres de fidelização. Pelo exposto, solicito a resolução imediata do "Plano de Saúde Medicare Platinum", ao qual, irei também cancelar o débito direto associado à conta bancária a cobrar mensalmente.
Melhores cumprimentos,
Bernardino Freitas
Data de ocorrência: 7 de janeiro 2019
Trabalho com planos de saúde e posso te dizer que NENHUM plano de saúde (exceto seguro de vida) pode te dizer que tem fidelização. É errado da parte da empresa informar isso aos clientes.
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