Venho por este meio proceder ao pedido de cancelamento do contrato 000410058 , pela terceira vez, uma vez que o cancelamento foi sempre recusado da vossa parte. Invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, excepto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor". uma vez que nunca foi remetido qualquer documento assinado
Data de ocorrência: 5 de dezembro 2019
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