Bom dia
Venho por este meio solicitar que parem de me enviar mensagens para proceder ao pagamento de mensalidades da medicare, relativas ao meu contrato. Foi feito o cancelamento do débito direto já em 2019, nunca tendo sido utilizado qualquer serviço da vossa parte.
Ao verificar as condições de adesão verifiquei que não houve qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão do plano, e invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “
Face ao exposto, solicito o cancelamento imediato do envio de SMS.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a MEDICARE, este contrato nunca esteve em vigor!
Desde já agradeço a atenção dispensada
Atenciosamente, Patrícia Nunes
Data de ocorrência: 28 de setembro 2021
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