Enviei um e-mail para a Medicare solicitando o cancelamento do contrato 45100009898 feito em Janeiro de 2019 por telefone e eles me retornaram informando não ser possível e que era necessário eu permanecer no plano por 12 meses, e que tive 14 dias para fazer o cancelamento, coisa que não me foi dita.
Nunca me foi dito que teria fidelização por 12 (doze meses).
Nunca me foi dito que tinha 14 dias para cancelar o contrato.
No seguimento de um contato telefónico efetuado pela MEDICARE foi me dito que não tem obrigação de informar a cerca dos 14 dias
Todavia, nos termos do nº7, do artigo 5º do Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro: "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços" , como não foi efetuada nenhuma confirmação por escrito, considero que não estão cumpridos os pressupostos para a existência de qualquer fidelização a este serviço. Refere o nº 7 do mesmo artigo e diploma, que incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços a prova do cumprimento dos deveres de fidelização.
Face ao exposto, solicito o cancelamento imediato do débito direto e plano, em virtude de não ter havido celebração de acordo. Não houve qualquer uso do serviço por minha parte, pelo que não houve quer aceitação tácita quer expressa (ausência de consentimento por escrito).
Aguardo resposta,
Carla Campos
Data de ocorrência: 1 de março 2019
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