Venho por este meio pedir o cancelamento do contrato, devido a ter adquirido em Julho de 2018 outro tipo de seguro referente à minha actual profissão. Nesta altura o débito direto foi cancelado, pois nunca foi referido pelo vendedor que o contrato era de um ano e muito menos que renovava automaticamente. Agora estou em conversações para levar tudo da melhor maneira possível.
Mas depois de aqui ler queixas semelhantes, vejo-me no direito de evocar os meus direitos, que após alguma investigação e procura de documentos, dei-me conta de que nunca me teria chegado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que
"Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços.
Não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões que recebemos.
O que é certo é que nunca me contataram desde o cancelamento do débito direto, passados 4 meses o contrato renovou e só agora no inicio de Maio 2019(passados 8 meses), me ligaram a questionar como queria efectuar o pagamentos dos meses anteriores. E foi quando fiquei a saber da renovação automática.
Por isso agradeço que me seja cancelado o contrato de seguro/plano de saúde.
Agradeço resposta o quanto antes.
Cumprimentos
Cláudio Feliciano
Data de ocorrência: 28 de maio 2019
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