Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare - MED&CR, UNIPESSOAL, LDA. Unipessoal, Lda, NIPC: 513 361 715, sediada na Av. da República, Nº 50 ,Pisos 0/1, 1050-196 Lisboa, nº. 03000130299.
No dia 29/01/2019 fui contactada via telefone para aderir ao plano Platinium+, devido a falta de utilização do mesmo e por dificuldades financeiras ( desemprego )gostaria de terminar o contrato.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Quero destacar que procedemos à desactivação do débito direto em Março de 2020 e fomos contactados de imediato com ameaças para que procedêssemos ao pagamento do contrato com o risco de entrarmos em contencioso. Mesmo após terem recebido documentação nossa a explicar a nossa dificuldade em manter o pagamento, com comprovativos ( email de 02 de Abril 2020), foi-nos proposto uma redução da mensalidade, retirando um elemento da família. Apesar de sabermos que estávamos a ser ameaçados e de V.Exas não terem agido da forma mais correta, ainda pagámos algumas mensalidades até Julho de 2020.
Neste momento infelizmente não é mais suportável.
Quero por ultimo realçar a incongruência da vossa informação e da vossa insensibilidade dada à situação que vos explicámos e provámos. Porque inicialmente informaram que iam cancelar o contracto, mediante um comprovativo da minha inscrição no centro de emprego, e só não o fizeram como após 24 horas da vossa decisão, ligaram-me a informar de que já não era possível e que tínhamos de cumprir o plano renovado até ao final de Janeiro de 2021.
Pelas razões acima referidas, por não ter usufruto dos cartões por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Data de ocorrência: 1 de setembro 2020
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