Medicare - Rescisão de contrato 50100199858

Em referência ao contrato de plano de saúde Platinum Mais Vida, com o número 50100199858, estabelecido em 01 de Junho de 2023, venho por meio comunicar formalmente a minha reclamação ao meu desejo de rescindir o referido contrato, através de chamada telefónica realizada em Março desde ano, através do apoio ao cliente, canal cuja própria Medicare definiu para esta situação.

No início de Março de 2024, entrei em contato com a empresa, através do apoio ao cliente, com o intuito de solicitar o cancelamento do contrato firmado por meio de uma chamada telefônica. Esta decisão decorreu da constatação de que, tanto eu quanto o meu beneficiário, não estávamos a usufruir dos serviços oferecidos pelo plano de saúde.

Contudo, fui informada de que o cancelamento do contrato só poderia ser terminado na data indicada no mesmo, sob pena de incorrer em uma penalidade financeira.
Cumpre salientar que, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 24/2014, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, o consumidor apenas fica vinculado a um contrato celebrado por telefone após assinar a oferta e enviar seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.

Considerando que não assinei nenhum documento ou forneci consentimento por escrito, o contrato em questão torna-se rescindível, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 7º, do referido Decreto-Lei.
Assim, exerci o meu direito de rescindir o contrato de plano de saúde sem qualquer obrigação de pagamento de penalidades ou renovação automática, bem como quaiquer pagamentos futuros após a data indicada.
Indiquei através do apoio ao cliente que sem um contrato assinado não haveria a obrigação de mais qualquer débito.

Após o contacto telefónico cancelei todos os débitos diretos existentes da Medicare e cancelei os débitos em causa que já estavam agendados.

A 05 de Março recebi por e-mail a confirmação do pedido, sendo indicada a não renovação, não tendo sido essa a minha indicação mas sim a de cancelamento.

Após a recepção de uma mensagem de incumprimento de uma das mensalidades anteriores enviei, no dia 08 de Março por e-mail, um pedido para que me fosse enviada a cópia do contrato assinada por mim, assim como qual seria o valor a pagar até ao final do contrato.
Na resposta foi enviado apenas uma cópia do contrato, igual à que tinha sido enviada originalmente, sem qualquer assinatura e indicado o valor de 89,90 € (referente ás duas últimas mensalidades).

Após esta ocorrência enviei uma resposta a 22 de Março a indicar que tinha pedido o cancelamento imediato de qualquer outro pagamento, dado que não existia um contrato assinado e tendo em conta que já tinha cancelado as autorizações.

Para meu espanto, ao consultar o extracto bancário, vejo que me foi debitado o valor que pedi indicação apenas.

19-03-2024 COBRANCA SDD Medicare ADC ADC2400000019608 - 89,80 €

A Medicare reactivou as autorizações de débito direto sem a minha autorização, anteriormente canceladas por mim e procedeu à cobrança do valor indicado, indevidamente.

Portanto, solicitei a rescisão imediata do contrato de plano de saúde mencionado acima e a confirmação por escrito desta solicitação.
Solicitei ainda que qualquer cobrança futura relacionada a este contrato fosse interrompida imediatamente.

Desta forma solicito a devolução do valor debitado indevidamente, assim como todos os valores pagos após a data da chamada telefónica, realizados após pedir o cancelamento.

Esta prática por parte da Medicare é inadmissível, arrastam a resolução destas situações com as justificações indevidas sobre a legalidade do contrato não assinado.

Agradeço antecipadamente a atenção dada a este assunto e aguardo a confirmação da rescisão dentro do prazo legal estabelecido, à data que foi feito o pedido telefónicamente (canal estabelecido pela própria Medicare para esta operação).


Atentamente
Isabel Baptista