Exmos. Srs. , no dia 16/03/2024 fiz uma encomenda online com o nº C002176207 para levantamento em loja, neste caso na Loja MEO do Almada Forum. Levantei a mesma no próprio dia. Hoje dia 28/03/2024 desloquei-me à Loja MEO de Évora com morada na R. Menino Jesus, Edif. Altice
para devolver parcialmente a minha encomenda de acordo com o direito de livre resolução concedido pelo Decreto-Lei nº 24/2014.
Fique também registado que de acordo com os termos e condições da MEO, a devolução pode ser feita em qualquer loja.
Quando fui atendido e expliquei a situação, numa primeira instância recusaram-se a aceitar a devolução, indicando que teria que ser feita na mesma loja. Depois de ter voltado a frisar que poderia ser em qualquer loja, lá me aceitaram fazer a devolução.
Indicaram-me também, que seria feita por transferência bancária e pediram-me o IBAN e cópia do Cartão de Cidadão. Eu alertei para o facto de e mais uma vez, conforme os termos e condições de utilização da loja online, ponto 9.4, ao devolver a encomenda numa loja MEO, se o valor do produto for até 100€, o reembolso é feito diretamente na loja.
O que foi o caso, o valor perfaz 99.96€. Voltaram a dizer que só faziam por transferência bancária, pelo que aceitei e perguntei quanto tempo demorava.
A resposta dada foi gravíssima.
A MEO só faz reembolsos a cada terceira 3ªfeira de cada mês pelo que só iria receber o reembolso dia 16/04/2024 o que excede os 14 dias para reembolso de acordo com o Decreto-Lei nº 24/2014 e obriga a MEO a pagar o dobro do valor.
Venho aqui reclamar que em 1º lugar, a MEO não cumpriu com os seus próprios termos e condições não tendo feito o reembolso direto na loja, conforme o ponto 9.4.
Em 2º ao indicar a data de 16/04/2024 está em incumprimento com o Decreto-Lei nº 24/2014 que estipula 14 dias para reembolsar.
Fico a aguardar uma resolução por parte da MEO e espero que fique resolvido o mais rapidamente possível. Caso contrário irei utilizar o livro de reclamações e se necessário, verificando-se o incumprimento da lei, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 28 de março 2024
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