Miio - Incumprimento da lei portuguesa decreto-lei n.º 24/2014

Na app desta empresa depositei por lapso 100 EUR. Solicitei a devolução imediata deste valor, visto não ter realizado qualquer movimento. A solicitação foi realizada ao 3º dia, após subscrição do serviço, pelo que, segundo o Decreto-Lei n.º 24/2014, se configura dentro do prazo de 14 dias para resolução de contrato sem custos para o cliente. Fui informada que os termos do contrato da MIIO "obrigam" a 30 dias de retenção do valor e pagamento de 1 EUR, sobrepondo-se à lei vigente em Portugal. As respostas do serviço ao cliente são intransigentes e além do mais, sugerem que a retenção dos 100 EUR se prende com eventuais utilizações do cartão, o que, questiono... Sendo uma app e funcionando de modo automático, como poderão surtir dúvidas as "evetuais" utilizações??? Um serviço de atendimento ao cliente miserável e termos de utilização que configuram um incumprimento grave à lei. Farei também chegar à ASAE esta mesma queixa. As regras internas de uma empresa não se sobrepõe à LEI.