Fiz o agendamento pra minha ‘entrevista’ de concessão de residência no ano passado (2022) para levar os documentos no CNAIM Lisboa dia 16/03 as 16h. Na data citada, estive lá e levei todos os documentos corretos. Fiz foto, assinatura, biometria e o pagamento. Antes de sair me foi dito que o prazo máximo pra entrega dos cartões seria de até 90 dias úteis (informação essa que confirmei em seguida). Desde maio tento contacto com o SEF e com o CNAIM Lisboa, a única vez que consegui de facto falar com alguém e passar o meu processo e nipc, a pessoa me disse que ainda estava em análise e que antes dos 90 dias úteis não haveria o que fazer. Concordo, claro.
Hoje, 25/07, mais de 90 (noventa) dias da solicitação do meu título de residência, ainda não tive resposta nenhuma de nenhum dos vários e-mails que envio diariamente tampouco por ligação, sendo assim, fere o meu direito conforme versa à redação do Art. 82 da lei de estrangeiros, nos seus respetivos incisos l e 3:
Artigo 82.° -
1-O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias.
3- Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável do requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata.
Conforme disse acima, repito, já enviei diversos e-mails e não obtive resposta. Sem o título de residência não é possível
- Ter direito a médico de família
- Realizar financiamento ou empréstimo
- Planejar viagens maiores
- Contratar serviços essenciais etc.
Isto posto, e conforme documentação
Data de ocorrência: 25 de julho 2023
Para deixar o seu comentário tem de iniciar sessão.