Ministério da Administração Interna - Multas indevidas

Bom dia,

Recebi na semana de 09/01 os autos 411039776 e 411061836 através de carta registada.

De imediato liguei para a ANSR, que me comunicou que havia já efetuado duas tentativas de entrega de multa, uma através de duas cartas simples, que não recebi, outra através de duas cartas registadas, que também não recebi. Alegam que eu me recusei a receber as cartas registadas enviadas no passado, o que não se verifica. Expus a situação por email solicitando o envio do número dos registos anteriores correspondentes à primeira tentativa de entrega dessas duas cartas. Tendo obtido o número dos registos, contactei os CTT que mencionam que esses registos não existem na respetiva base de dados.

Dirigi-me à PSP de Odivelas no sábado 14/01/2023 para abordar o tema e pedir aconselhamento. A PSP afirma que neste momento o tema está fora das mãos deles e que 1) ou pago as multas apresentadas ou 2) ou levo o caso a tribunal.

Ora, não me parece minimamente aceitável ter que pagar praticamente €300 por duas infrações que assumo que cometi mas cujo valor se encontra claramente bastante acima do expectável por alegações da ANSR que não correspondem minimamente à verdade. Para evitar custas de tribunal as multas foram pagas no dia 21/01/2023.

Exijo reembolso do valor que estou a pagar a mais, pois em momento algum recebi qualquer tipo de comunicação da vossa parte solicitando o pagamento do justo valor. Exijo ainda que me provem através dos respetivos registos dos CTT que me recusei a receber as cartas conforme a ANSR refere abaixo.

"Consultado o sistema informamos que consta o envio do aviso de receção enviado nº RU207144795PT – relativo ao Auto 411039776 e envio de expedição através de carta simples nº SC00000019043385 referente ao mesmo Auto de contraordenação.

Relativamente ao processo de Auto de contraordenação 411061836 consta o envio do aviso de receção enviado nº RU207248543PT e envio de expedição através de carta simples nº SC00000019045037 referente ao mesmo Auto de contraordenação."

Obrigada!