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Direção Geral da Educação
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Chamada para a rede fixa nacional -
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1069-018 Lisboa - geral@sec-geral.mec.pt
Ministério da Educação e da Ciência - Cópia de documentos para comprovar os dados
Sem resolução
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Hélio Évora apresentou a reclamação
9 de junho 2019
É de lamentar que mesmo depois de todos os esforços para proteger os dados das pessoas ainda existem entidades públicas que continuam a infringir a lei (Lei n.º 7/2007 de 5 de Fevereiro) obrigando os pais e encarregados de educação a entregar cópias dos seus documentos no acto da inscrição/renovação da matricula dos seus filhos/educandos. A Lei é clara nesse aspeto, mas o que mais espanta-me é que os principais incumpridores da lei são os serviços publicos. Afinal de serve a lei?
Data de ocorrência: 9 de junho 2019
6 de setembro 2021
Sem resolução???? Realy????
Hélio Évora avaliou a marca
4 de abril 2024
Muito mau
Voltaria a fazer negócio? Não
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Comentários
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